Ação no STF contesta isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estão se preparando para protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil.
Contexto socioeconômico e a necessidade de revisão
Segundo as entidades, na época em que as leis que regulamentam esse tema foram criadas, ou seja, nas décadas de 1980 e 1990, o contexto socioeconômico era diferente. Isso ocorria porque a internet ainda não existia e, portanto, não havia o comércio eletrônico como conhecemos atualmente.
A ação das entidades destaca que, naquela época, a isenção do imposto de importação não tinha o mesmo impacto negativo na economia e na sociedade como acontece nos dias de hoje.
O impacto econômico da desoneração tributária
A CNI e a CNC argumentam que a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais. Isso ocorre porque os produtos importados suportam integralmente a carga tributária brasileira, o que viola os princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.
No período de 2013 a 2022, as importações de baixo valor aumentaram significativamente, passando de US$800 milhões para US$13,1 bilhões. Esse montante correspondeu a 4,4% do total de bens importados em 2022.
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#Confederação #questiona #isenção #tributária #importações #SupremoÚltima atualização em 27 de fevereiro de 2024
