O Senado aprovou, nesta terça-feira (24), um projeto de lei (PL) que prevê isenção de impostos para importação de câmeras e materiais fotográficos. Os produtos importados com isenção de impostos devem ser utilizados apenas para o exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.
A proposta estabelece que os dispositivos estarão isentos do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. O benefício é válido apenas para câmeras e seus acessórios que não possuam serviço nacional semelhante.
(Fonte: Facebook/Reprodução)Fonte: Facebook/Reprodução
O Senado nomeou a lei Orlando Brito, para homenagear o fotojornalista por sua contribuição ao registro da história política brasileira. O fotógrafo cobriu a trajetória de 15 presidentes da República e morreu no dia 11 de março. O assunto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial.
Como obter a isenção
O benefício será concedido apenas a pessoas físicas. Uma emenda chegou a prever a medida para as empresas, mas não foi aprovada. Para obter a isenção, o profissional deve apresentar declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional e comprovante do exercício da profissão.
O interessado deverá apresentar a carteira de trabalho ou contrato de trabalho assinado. Se for funcionário público, deverá apresentar um atestado fornecido pelo departamento de pessoal da agência. O profissional autônomo ou prestador de serviço como pessoa jurídica deve enviar comprovante de recolhimento da contribuição ao INSS.
A soma dos produtos adquiridos com isenção não pode ultrapassar o limite máximo de R$ 50.000. Os beneficiários devem permanecer na posse do equipamento por pelo menos dois anos, exceto em caso de acidente, extravio, perda ou roubo.
Nesses casos, um produto idêntico pode receber uma nova isenção. Se as regras não forem cumpridas, todos os impostos serão cobrados com juros e atrasos no pagamento.
Última atualização em 31 de agosto de 2022
