Impacto da Medida Provisória nº 1.227 na Indústria Brasileira e as Ações da CNI
Confederação vai contestar a medida, que causa perdas estimadas de R$ 29,2 bilhões ao setor
Introdução
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu tomar todas as medidas jurídicas e políticas necessárias para contestar os termos da Medida Provisória nº 1.227, editada recentemente. Esta medida provisória está causando perdas estimadas de R$ 29,2 bilhões ao setor industrial brasileiro.
Início da Contestação
Com a necessidade de atuar urgentemente para reverter o desfavorecimento ao setor produtivo nacional, Ricardo Alban, presidente da CNI, interrompeu sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e China, antecipando seu retorno ao Brasil.
Declaração de Ricardo Alban
Segundo Alban, “Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil”. Ele ainda complementa: “Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade.”
Detalhes da Medida Provisória nº 1.227
Editada pelo Ministério da Fazenda, a MP 1.227 aumenta ainda mais a já elevada carga tributária sobre a indústria brasileira. A principal alteração é a limitação da compensação de créditos de PIS/Cofins e a proibição do ressarcimento de saldo credor oriundo de crédito presumido de PIS/Cofins.
Impacto na Indústria
A CNI estima que o impacto financeiro negativo da MP 1.227 na indústria poderá atingir R$ 29,2 bilhões nos sete meses de vigência da medida em 2024. Para 2025, essa cifra pode chegar a R$ 60,8 bilhões.
Outras Medidas Negativas
A MP 1.227 se soma a outras medidas adotadas anteriormente que também tiveram grande impacto negativo na indústria.
Tributação das Subvenções para Investimento e Custeio
Uma das medidas foi a tributação das subvenções para investimento e custeio, específicas para incentivos de ICMS conforme a Lei 14.789/2023. Esta alteração gerou perdas estimadas em R$ 25,9 bilhões.
Limitação Temporal ao Aproveitamento de Créditos Tributários
Outra medida foi a limitação temporal para o aproveitamento dos créditos tributários federais decorrentes de decisão judicial, conforme a Lei 14.873/2024, resultando em perdas estimadas em R$ 24 bilhões.
Impacto Total em 2023
O impacto financeiro total dessas medidas negativas para a indústria brasileira em 2023 soma R$ 79,1 bilhões. Este montante não inclui as perdas com a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que pode representar dezenas de bilhões de reais adicionais.
Contraste com a Política Industrial do Governo
Todas essas medidas contrariam a direção da política do governo, que busca restaurar a competitividade da atividade industrial no Brasil através da iniciativa Nova Indústria Brasil (NIB).
Desoneração da Folha de Pagamentos
Mesmo com a desoneração da folha de pagamentos, que provocou a edição da MP 1.277, gerando um impacto positivo de R$ 9,3 bilhões para a indústria neste ano, os prejuízos causados pelas novas medidas são muito maiores.
Ações da CNI para Reverter a MP 1.227
A CNI está comprometida em utilizar todas as ferramentas jurídicas e políticas à sua disposição para reverter os efeitos negativos da MP 1.227.
Medidas Jurídicas
A CNI planeja acionar a Justiça para contestar a validade da MP 1.227 e buscar reverter os danos causados pela sua aplicação.
Medidas Políticas
Além do caminho jurídico, a confederação também investirá em ações políticas, buscando apoio de parlamentares e outras entidades para pressionar o governo a revogar ou modificar a medida provisória.
Conclusão
A CNI está empenhada em lutar contra as perdas significativas que a MP 1.227 impõe à indústria brasileira. Com um impacto financeiro que pode ultrapassar R$ 60,8 bilhões, as medidas adotadas pelo governo precisam ser revisadas urgentemente para garantir a competitividade e sustentação da indústria nacional, promovendo um desenvolvimento equilibrado para o país como um todo.
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Última atualização em 20 de junho de 2024
