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O Papel do Setor de Seguros, Resseguros e Previdência Privada no Desenvolvimento do Mercado de Carbono Brasileiro
A recente promulgação da Lei n.º 15.042, em dezembro de 2024, marcou um ponto de inflexão na jornada do Brasil rumo a uma economia mais verde. Ao instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o país alinha-se a uma tendência global de precificação do carbono, seguindo os passos de nações como México e membros da União Europeia que já implementaram modelos de cap-and-trade. A expectativa é que o SBCE, ao regular as emissões de gases de efeito estufa, impulsione investimentos em tecnologias limpas e práticas sustentáveis em diversos setores da economia.
O SBCE funciona estabelecendo tetos máximos de emissão para empresas e setores específicos. Aqueles que excederem esses limites precisarão compensar suas emissões, seja reduzindo suas próprias atividades poluentes ou adquirindo Cotas Brasileiras de Emissões (CBE) e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) de outras empresas que emitiram menos do que o permitido. Esse mecanismo cria um incentivo econômico para a redução de emissões, transformando a sustentabilidade em um diferencial competitivo e promovendo a inovação em tecnologias de baixo carbono.
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE): Uma Visão Detalhada
O objetivo primordial do SBCE é catalisar a redução e a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, utilizando um mecanismo econômico para incentivar comportamentos mais sustentáveis e corrigir falhas de mercado, como as externalidades ambientais. Externalidades ambientais, nesse contexto, referem-se aos custos não compensados da poluição e degradação ambiental, que afetam a sociedade como um todo. Ao internalizar esses custos por meio da precificação do carbono, o SBCE busca direcionar investimentos para projetos e tecnologias que minimizem o impacto ambiental.
Além de seus objetivos ambientais, o SBCE também desempenha um papel crucial no fortalecimento dos compromissos internacionais do Brasil no combate às mudanças climáticas. Ao estabelecer um mercado de carbono regulamentado, o país demonstra seu compromisso com as metas de redução de emissões estabelecidas no Acordo de Paris e em outros tratados internacionais. Isso não apenas melhora a imagem do Brasil no cenário global, mas também pode abrir portas para investimentos estrangeiros e cooperação em projetos de desenvolvimento sustentável.
O Artigo 56 da Lei n.º 15.042/2024: Uma Imposição Inesperada
O setor de seguros, resseguros e previdência privada foi pego de surpresa pela inclusão do artigo 56 na nova lei. Este artigo impõe às seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais – denominadas tecnicamente como “Supervisionadas” – a obrigação de alocar, no mínimo, 0,5% ao ano dos recursos de suas reservas técnicas e provisões em ativos ambientais ou cotas de fundos de investimento vinculados a tais ativos. A medida visa direcionar investimentos do setor para projetos sustentáveis, mas gerou preocupações quanto à sua viabilidade e impacto.
Essa aplicação de recursos deve seguir as diretrizes estabelecidas na Resolução n.º 4.993/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que já define critérios para a alocação de recursos por parte das Supervisionadas. No entanto, a obrigatoriedade de investir em ativos ambientais, mesmo que em um percentual relativamente baixo, introduz um novo elemento de complexidade na gestão de carteiras do setor, levantando questões sobre a disponibilidade de ativos adequados, a liquidez desses investimentos e os riscos associados.
O Debate em Torno da Constitucionalidade e Viabilidade do Artigo 56
A redação final do artigo 56 foi resultado de intensas negociações durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. Inicialmente, a aplicação em ativos ambientais era voluntária, e o percentual mínimo proposto era de 1%. Ao final, a obrigatoriedade foi mantida, mas o percentual foi reduzido para 0,5%. Essa mudança reflete o delicado equilíbrio entre o desejo de promover investimentos sustentáveis e as preocupações do setor financeiro quanto à sua capacidade de absorver tais investimentos sem comprometer a segurança e a rentabilidade de suas carteiras.
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) reagiu à aprovação do artigo 56 com apreensão, ajuizando uma ação questionando sua constitucionalidade e legalidade. A CNSeg argumenta que o artigo viola a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 109/2001, que regula o regime de previdência complementar. A principal preocupação do setor é a imposição de investimentos em ativos de baixa liquidez, o que poderia comprometer a capacidade das Supervisionadas de honrar seus compromissos com segurados, ressegurados, beneficiários e participantes dos produtos de seguro, resseguro, previdência e capitalização.
Os Argumentos da CNSeg e o Conflito com a Legislação Existente
Um dos principais argumentos da CNSeg é que o artigo 56 contraria o disposto no art. 9º, §2º, da Lei Complementar n.º 109/2001, que proíbe o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação das reservas técnicas e provisões de entidades de previdência complementar. A CNSeg alega que a alteração introduzida pela Lei n.º 15.042/2024 não poderia ser feita por lei ordinária, mas sim por lei complementar, dada a hierarquia das normas e a necessidade de preservar a segurança jurídica do setor.
Além do conflito de normas, a CNSeg argumenta que o artigo 56 é materialmente inconstitucional, violando princípios como a liberdade, a livre iniciativa, a livre concorrência, a proporcionalidade, a razoabilidade, a isonomia, o princípio do poluidor-pagador e a segurança jurídica. A entidade alega que a imposição de investimentos em ativos ambientais onera excessivamente as Supervisionadas, sem garantir que esses investimentos tragam benefícios ambientais proporcionais, e cria uma distorção no mercado, favorecendo determinados setores em detrimento de outros.
A Viabilidade Prática e o Volume Insuficiente de Créditos de Carbono
A CNSeg também questiona a viabilidade de cumprimento da imposição trazida pelo artigo 56, argumentando que o mercado de carbono brasileiro ainda é incipiente e não possui volume suficiente de ativos para atender à demanda gerada pela nova lei. Embora não existam números oficiais, estimativas de consultorias especializadas indicam que o mercado de carbono movimenta atualmente cerca de R$ 1 bilhão. Em contrapartida, 0,5% dos recursos das reservas e provisões técnicas das Supervisionadas corresponderia a aproximadamente R$ 9 bilhões, criando um descompasso entre a oferta e a demanda.
A falta de ativos ambientais disponíveis no mercado pode levar as Supervisionadas a investirem em projetos de qualidade duvidosa ou a pagarem preços inflacionados por créditos de carbono, comprometendo a rentabilidade de suas carteiras e gerando um impacto limitado na redução de emissões. Além disso, a obrigatoriedade de investir em ativos ambientais pode desviar recursos de outros investimentos mais rentáveis e seguros, prejudicando os segurados, ressegurados, beneficiários e participantes dos produtos de seguro, resseguro, previdência e capitalização.
Futuras Perspectivas: Regulamentação e Adaptação do Setor
Apesar das preocupações e questionamentos levantados pelo setor, a transição para uma economia mais sustentável é inevitável, e o mercado de carbono brasileiro tem o potencial de se desenvolver e atrair investimentos significativos nos próximos anos. No entanto, é fundamental que essa transição ocorra de forma gradual e planejada, levando em consideração as particularidades do setor de seguros, resseguros e previdência privada e garantindo a segurança jurídica e a estabilidade financeira das Supervisionadas.
A regulamentação do artigo 56 será crucial para definir os critérios de elegibilidade dos ativos ambientais, os mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos investimentos e as sanções em caso de descumprimento da lei. É importante que essa regulamentação seja elaborada em diálogo com o setor, levando em consideração suas preocupações e buscando soluções que incentivem a alocação de recursos para projetos sustentáveis sem comprometer a segurança e a rentabilidade das carteiras das Supervisionadas. O futuro do mercado de carbono brasileiro depende da capacidade de construir um ambiente regulatório claro, transparente e previsível, que atraia investimentos e promova a inovação em tecnologias de baixo carbono.
Última atualização em 12 de junho de 2025
