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MPF Pede Veto a Dispositivos do Novo Licenciamento Ambiental por Risco de Retrocesso
O Ministério Público Federal (MPF) formalizou um pedido urgente ao Palácio do Planalto, solicitando o veto de mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2.159/2021, amplamente conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O MPF argumenta que a aprovação integral da lei, tal como está, representa um sério risco de retrocesso na proteção ambiental do país.
A solicitação, entregue em 29 de julho, enfatiza que a norma, aprovada pelo Congresso em 17 de julho, contém artigos que, segundo o MPF, comprometem seriamente a proteção ambiental e contrariam preceitos constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A manifestação do MPF acende um alerta sobre o futuro do licenciamento ambiental no Brasil e suas possíveis consequências para o meio ambiente.
‘Enfraquecimento de Garantias Ambientais’: O Alerta do MPF
O detalhado documento que embasa o pedido de veto foi cuidadosamente elaborado por três importantes órgãos da Procuradoria-Geral da República (PGR): a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). A união dessas diferentes áreas da PGR demonstra a abrangência e a seriedade das preocupações levantadas.
As informações que sustentam o pedido de veto foram oficialmente divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. Essa divulgação reforça a importância de dar transparência ao debate sobre o licenciamento ambiental e garantir que a sociedade esteja informada sobre os riscos envolvidos na aprovação da lei em sua forma atual.
Pontos Críticos da Lei: A Visão do Ministério Público
Entre os pontos mais problemáticos apontados pelo MPF, destaca-se a criação de modalidades de licenciamento ambiental consideradas mais permissivas, o que poderia levar a um afrouxamento das exigências para empreendimentos com potencial de impacto ambiental significativo. Essa flexibilização, segundo o MPF, poderia facilitar a aprovação de projetos sem a devida avaliação de seus riscos.
Outro ponto de grande preocupação é a dispensa de licenciamento ambiental para setores cruciais como o agronegócio e grandes obras de infraestrutura. Para o MPF, essa medida poderia levar a um aumento do desmatamento, da degradação de ecossistemas e de outros impactos ambientais negativos, sem a devida avaliação e mitigação.
Renovação Automática de Licenças: Um Risco para a Fiscalização
O MPF também manifesta forte preocupação com a previsão de renovação automática de licenças ambientais, o que poderia enfraquecer a fiscalização e o controle sobre as atividades já licenciadas. A renovação automática, sem uma nova avaliação dos impactos ambientais, poderia permitir que empreendimentos continuassem a operar mesmo causando danos ao meio ambiente.
A exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos que afetem territórios tradicionais não homologados é outro ponto de crítica do MPF. Para o órgão, essa exclusão viola os direitos dos povos indígenas e pode levar a impactos negativos em suas terras e culturas.
CAR e Mata Atlântica: Retrocessos Ambientais em Vista
A retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica são outros pontos de grande preocupação para o MPF. O CAR é um importante instrumento para o monitoramento e a regularização ambiental de propriedades rurais, e sua retirada poderia dificultar o combate ao desmatamento ilegal.
A flexibilização da Lei da Mata Atlântica, por sua vez, poderia levar a um aumento do desmatamento e da degradação desse importante bioma, que é um dos mais ameaçados do Brasil. O MPF argumenta que essas medidas representam um retrocesso ambiental e colocam em risco a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais.
Enfraquecimento da Proteção Socioambiental: A Preocupação Central
A nota técnica do MPF reitera uma preocupação central: o potencial "enfraquecimento de garantias ambientais e da proteção de comunidades tradicionais" caso a Lei Geral do Licenciamento Ambiental seja sancionada da forma como foi aprovada. A preocupação não é apenas com o meio ambiente em si, mas também com o impacto da lei sobre as populações que dependem dos recursos naturais para sua sobrevivência.
O MPF alerta que, sob o pretexto de modernizar e agilizar o licenciamento ambiental, o texto aprovado pelo Congresso contém dispositivos que, na prática, promovem o desmonte de um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira e da defesa dos direitos humanos. A Procuradoria argumenta que a lei, em sua forma atual, representa um grave retrocesso para o país.
Violação da Constituição e Tratados Internacionais: Os Argumentos do MPF
Segundo a Procuradoria, os dispositivos apontados na nota técnica violam a Constituição Federal e contrariam preceitos fundamentais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos dos povos originários sobre suas terras. Além disso, o MPF argumenta que a lei contraria os princípios da administração pública, da vedação ao retrocesso ambiental, da proteção eficiente e do pacto federativo.
A Procuradoria também destaca que a lei ignora tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção 169 da OIT, que garante o direito dos povos indígenas à consulta prévia sobre medidas que afetem seus direitos. O MPF defende que a aprovação da lei em sua forma atual colocaria o Brasil em desacordo com suas obrigações internacionais.
Repercussão e Próximos Passos: O Debate em Aberto
O pedido de veto do MPF reacende o debate sobre o licenciamento ambiental no Brasil e coloca pressão sobre o governo federal, que terá a palavra final sobre a sanção ou não da lei. A decisão do governo terá um impacto significativo sobre o futuro da política ambiental do país e sobre a proteção do meio ambiente e dos direitos das comunidades tradicionais.
A expectativa é que o governo analise cuidadosamente os argumentos do MPF e de outros setores da sociedade civil antes de tomar uma decisão. O debate sobre o licenciamento ambiental continua em aberto e promete ser um dos temas mais importantes da agenda ambiental brasileira nos próximos meses.
Marina Silva Defende Vetos e Alternativas
Em linha com as preocupações levantadas pelo MPF, a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem defendido publicamente a necessidade de vetos a pontos críticos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ela argumenta que, embora a modernização do processo de licenciamento seja importante, ela não pode ocorrer às custas da proteção ambiental.
Marina Silva tem enfatizado que não basta apenas vetar os dispositivos problemáticos da lei, mas também é preciso "colocar algo no lugar", ou seja, apresentar alternativas que garantam a eficiência do licenciamento ambiental sem comprometer a proteção do meio ambiente. A ministra defende a necessidade de um diálogo amplo e transparente com todos os setores da sociedade para construir um modelo de licenciamento ambiental que seja justo, eficiente e sustentável.
O Posicionamento do Agronegócio
O setor do agronegócio, por sua vez, tem defendido a aprovação integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, argumentando que ela é fundamental para destravar investimentos e modernizar a economia brasileira. Os representantes do setor afirmam que a lei atual é burocrática e excessivamente rigorosa, o que dificulta a realização de projetos importantes para o desenvolvimento do país.
Eles argumentam que a nova lei, ao simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia, irá atrair investimentos, gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico. No entanto, os críticos da lei argumentam que essa simplificação pode ocorrer às custas da proteção ambiental e dos direitos das comunidades tradicionais.
Sociedade Civil Alerta para Riscos
Diversas organizações da sociedade civil têm se manifestado contra a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental em sua forma atual, alertando para os riscos de retrocesso ambiental e de violação de direitos. Essas organizações argumentam que a lei foi aprovada sem um debate amplo e transparente com a sociedade e que ela representa um ataque aos instrumentos de proteção ambiental.
As organizações da sociedade civil têm realizado manifestações, divulgado notas técnicas e promovido debates públicos para alertar sobre os riscos da lei e pressionar o governo a vetar os dispositivos problemáticos. Elas defendem a necessidade de construir um modelo de licenciamento ambiental que seja transparente, participativo e que garanta a proteção do meio ambiente e dos direitos das comunidades tradicionais.
Futuras Perspectivas
O futuro do licenciamento ambiental no Brasil permanece incerto. A decisão do governo federal sobre a sanção ou veto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental terá um impacto significativo sobre a política ambiental do país e sobre a proteção do meio ambiente e dos direitos das comunidades tradicionais. O debate sobre o tema deve continuar nos próximos meses, com a participação de diversos setores da sociedade, em busca de um modelo de licenciamento ambiental que seja justo, eficiente e sustentável. A complexidade da questão exige um olhar atento e ponderado para que o desenvolvimento econômico não se sobreponha à preservação do meio ambiente e ao respeito aos direitos humanos.
Última atualização em 8 de agosto de 2025
