Abegás Manifesta Apoio ao PL do Licenciamento: “Soluciona Anomalias”
A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) declarou apoio formal ao relatório unificado, fruto do trabalho conjunto dos senadores Confúcio Moura (MDB/RO) e Tereza Cristina (PP/MS), que visa estabelecer um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil (PL 2159/2021). Este relatório foi submetido e aprovado nas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) em uma sessão realizada na última terça-feira (21).
A Abegás acredita que a nova legislação representa um significativo passo em frente para garantir que a proteção ambiental seja efetiva e eficiente, estabelecendo regras claras e objetivas que não representem um obstáculo desnecessário ao desenvolvimento da infraestrutura essencial para o país, incluindo a infraestrutura de gás natural, crucial para a segurança energética nacional. A associação enfatiza a importância de um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
Visão da Abegás Sobre o Novo Marco Legal
Na perspectiva da Abegás, a proposta do novo marco legal para o licenciamento ambiental tem o potencial de corrigir o que a associação considera “anomalias” existentes no modelo atual. Essas anomalias, segundo a Abegás, frequentemente resultam em processos burocráticos excessivos e demorados, que prejudicam o avanço de projetos importantes para o desenvolvimento do setor de gás natural e da infraestrutura em geral. A associação defende que a legislação atual muitas vezes carece de clareza e objetividade, gerando insegurança jurídica para os investidores.
A associação argumenta que a mudança nas regras de licenciamento, conforme proposto no PL 2159/2021, poderia tornar o instrumento do licenciamento ambiental “mais efetivo e previsível”. Isso significa que as empresas teriam maior clareza sobre os requisitos e prazos para obter as licenças necessárias, reduzindo a incerteza e facilitando o planejamento de investimentos de longo prazo. A Abegás acredita que um processo de licenciamento mais eficiente e transparente é fundamental para atrair investimentos e impulsionar o crescimento do setor de gás natural no Brasil.
Licenciamento Ambiental e o Setor de Gás Natural
A Abegás destaca que, no contexto específico do setor de gás natural, o licenciamento ambiental desempenha um papel crucial na análise de viabilidade de investimentos em empreendimentos de longo prazo. Estes investimentos, por sua vez, têm reflexos econômicos e sociais relevantes, impactando desde a geração de empregos até a arrecadação de impostos e o fornecimento de energia para a população e para a indústria. Um processo de licenciamento ambiental moroso e complexo pode inviabilizar projetos importantes, prejudicando o desenvolvimento do setor e da economia como um todo.
A associação enfatiza que a infraestrutura de gás natural é essencial para a diversificação da matriz energética brasileira, para a redução da dependência de fontes de energia mais poluentes e para a garantia do suprimento de energia para o país. O gás natural pode ser utilizado em diversas aplicações, desde a geração de eletricidade até o uso industrial e veicular, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para a melhoria da qualidade do ar nas cidades. Portanto, um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento da infraestrutura de gás natural é fundamental para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável do Brasil.
Prioridade para a Segurança Energética: Detalhes da Proposta
Uma das principais mudanças propostas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental é a inclusão de procedimentos simplificados e prioridade para projetos considerados estratégicos para a segurança energética do país. Esta medida visa agilizar a análise e aprovação de projetos de infraestrutura de energia, como gasodutos, termelétricas e outras instalações essenciais para o fornecimento de energia para a população e para a indústria. A priorização destes projetos é vista como fundamental para garantir a segurança energética do Brasil e para evitar crises de abastecimento.
Os relatórios elaborados pelos senadores Confúcio Moura (MDB/RO) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e Tereza Cristina (PP/MS) foram aprovados em um curto espaço de tempo na terça-feira, demonstrando o consenso em torno da importância de modernizar a legislação ambiental brasileira. Ambos os relatórios incorporaram um dispositivo que assegura “procedimentos simplificados e prioridade” aos empreendimentos relacionados à “segurança energética nacional”. Este dispositivo define critérios claros para a identificação dos projetos prioritários, garantindo que a priorização seja baseada em critérios técnicos e objetivos, e não em critérios políticos ou discricionários.
Impacto da Nova Lei no Desenvolvimento da Infraestrutura
A aprovação do novo marco legal para o licenciamento ambiental pode ter um impacto significativo no desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, especialmente no setor de gás natural. Com regras mais claras e objetivas, e com a priorização de projetos estratégicos para a segurança energética, a nova lei pode atrair investimentos e destravar projetos que atualmente estão paralisados ou enfrentando dificuldades para obter as licenças necessárias. Isso pode impulsionar o crescimento do setor de gás natural, gerar empregos e renda, e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.
A nova lei também pode incentivar a adoção de tecnologias mais limpas e eficientes no setor de gás natural, como a captura e o armazenamento de carbono, e o uso de gás natural renovável (biometano). Ao estabelecer um ambiente regulatório mais favorável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, a nova lei pode contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para a transição para uma economia de baixo carbono. Além disso, a nova lei pode fortalecer a governança ambiental no Brasil, ao estabelecer mecanismos de controle e fiscalização mais eficientes e transparentes.
Desafios e Futuras Perspectivas
Apesar do otimismo em relação ao novo marco legal para o licenciamento ambiental, ainda existem desafios a serem superados. Um dos principais desafios é a implementação efetiva da nova lei, garantindo que os procedimentos simplificados e a priorização de projetos estratégicos sejam aplicados de forma consistente e transparente em todo o país. É fundamental que os órgãos ambientais, tanto federais quanto estaduais, estejam preparados para lidar com a nova legislação e para garantir que os processos de licenciamento sejam conduzidos de forma eficiente e responsável.
Outro desafio importante é a necessidade de fortalecer a capacidade técnica dos órgãos ambientais, investindo em treinamento e capacitação dos servidores públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental. É fundamental que estes profissionais tenham o conhecimento e as ferramentas necessárias para avaliar os impactos ambientais dos projetos e para garantir que as medidas de mitigação e compensação sejam adequadas e eficazes. Além disso, é importante promover a participação da sociedade civil no processo de licenciamento ambiental, garantindo que as comunidades afetadas pelos projetos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e de participar das decisões.
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Última atualização em 23 de maio de 2025
