Redata abre consulta pública sobre critérios de energia

O governo federal abriu uma consulta pública para definir os critérios de energia que vão orientar a regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenters (Redata). A etapa vale para contribuições até 26 de outubro de 2025 e trata de pontos centrais para a instalação de grandes projetos de processamento de dados no Brasil, como contratos de fornecimento, métricas de eficiência e metas de emissões ao longo do ciclo de vida das operações.

A Medida Provisória 1318/2025, que criou o Redata em setembro, condiciona o acesso aos incentivos a compromissos de contratação de eletricidade renovável ou classificada como “limpa”. A MP, porém, não lista quais fontes entram nessa categoria. Esse vazio abre espaço para a definição por ato infralegal e, ao mesmo tempo, acendeu uma disputa sobre a interpretação do termo. O resultado da consulta servirá de base para portarias e decretos que detalharão exigências, prazos e formas de comprovação para novos e antigos empreendimentos.

O que está em debate no Redata

A discussão gira em torno de quatro redação: quais fontes de eletricidade podem ser aceitas; quais índices de eficiência mínima os empreendimentos terão de cumprir; que instrumentos de compensação de emissões serão válidos; e como lidar com consumo de água e descarte de equipamentos. Na prática, o desenho final desses critérios definirá o custo de capital, a localização preferencial dos projetos e a velocidade de expansão das empresas de nuvem e inteligência artificial que estudam o país.

Um ponto sensível é a amplitude do termo “energia limpa”. Sem um rol fechado, setores interessados tentam incluir ou excluir determinadas rotas. Enquanto grupos defendem a priorização de fontes sem emissões em operação, outros argumentam pela inclusão de rotas de baixa intensidade relativa, desde que atendam a requisitos de potência firme e confiabilidade à rede. Esse embate vai refletir não só nas contas dos projetos, mas também na forma como os contratos de longo prazo serão estruturados com geradores e comercializadores.

Fontes elegíveis e a disputa pelo gás natural

Nos bastidores, a principal controvérsia está na tentativa de setores ligados ao gás natural de entrar no escopo do programa. O argumento é que grandes centros de dados demandam potência estável e respaldo para variações da rede, o que exigiria térmicas despacháveis. Por outro lado, áreas do Executivo têm sinalizado que a interpretação mais restritiva deve prevalecer, priorizando rotas livres de emissões na operação, com menções positivas à energia nuclear e, em alguns casos, ao biogás quando comprovada a redução de emissões líquidas. Essa direção influencia a carteira de projetos de longo prazo e afeta a estratégia de contratação das empresas de tecnologia.

No Congresso, a disputa também é explícita. Emendas apresentadas ao texto original buscam tanto balizar, de forma mais objetiva, o que seria aceito como “limpo” quanto abrir espaço para o gás em condições específicas. Segundo levantamentos mencionados por escritórios de advocacia do setor, ao menos oito propostas entre mais de uma centena tentam inserir o gás no mapa do regime especial. A definição final pode vir por uma combinação: parte no relatório da comissão mista e parte na regulamentação infralegal, que será calibrada à luz da consulta pública agora em curso.

Como participar, prazos e o que acontece depois

As contribuições podem ser enviadas até 26 de outubro de 2025 na plataforma federal de participação social. O formulário reúne perguntas objetivas e campos abertos. Entre os tópicos, estão a definição de fontes elegíveis, faixas recomendadas para métricas de eficiência, mecanismos de comprovação de origem de energia e parâmetros de redução de emissões ao longo da operação. Empresas, entidades setoriais, academia e cidadãos podem opinar. As manifestações ficam registradas com justificativas técnicas e dados de suporte quando houver.

Após o encerramento, o governo deve publicar uma síntese com as principais sugestões e a taxa de concordância entre os participantes. A partir daí, vêm as minutas de portaria e, se necessário, ajustes em decreto para dar segurança jurídica ao regime tributário. A expectativa de agentes ouvidos no setor é que a regulamentação saia em etapas: primeiro os critérios de energia e eficiência, depois as regras de habilitação fiscal e, por fim, exigências de monitoramento e reporte. Essa cadência permitiria, segundo interlocutores, a entrada de projetos já em análise, com a obrigação de se adequar progressivamente.

PUE e WUE: o que significam na prática

O Power Usage Effectiveness (PUE) mede a eficiência no uso de eletricidade. Ele compara a energia consumida pelo data center como um todo com a energia entregue de fato aos equipamentos de TI. Quanto mais próximo de 1, melhor. Um PUE de 1,3, por exemplo, indica que 30% da eletricidade é usada em sistemas auxiliares como climatização, iluminação e perdas. A fixação de uma faixa de referência no Redata tende a orientar projetos a adotar equipamentos de resfriamento mais eficientes, otimização de fluxo de ar, contenção de corredores e modernização de UPS e transformadores.

Já o Water Usage Effectiveness (WUE) foca a relação entre o consumo de água e a carga de TI. Em regiões com clima quente e úmido, sistemas adiabáticos e torres de resfriamento podem elevar o WUE, enquanto soluções com chillers de circuito fechado reduzem o uso de água, mas costumam aumentar o consumo de eletricidade. A consulta pública pede contribuições para metas factíveis no Brasil, considerando a diversidade climática e a qualidade das redes de abastecimento. As escolhas tecnológicas terão impactos diretos na localização dos empreendimentos, nos custos operacionais e nas exigências de licenciamento.

Neutralidade de carbono: contratos, certificados e horário da energia

Para viabilizar metas de emissões, dois caminhos costumam ser combinados: contratação direta de geração renovável via PPAs e o uso de certificados de energia, como I-RECs, para comprovar a origem. A consulta discute se bastará uma equivalência anual entre o consumo do data center e a energia contratada, ou se será exigida uma correspondência horária ou mensal, mais aderente ao perfil real de consumo. Essa escolha é decisiva: a equivalência anual permite cobrir um consumo constante com fontes sazonais, enquanto a correspondência por hora incentiva soluções de armazenamento, diversificação de portfólio e contratos com fontes firmes, como nuclear e hidrelétricas com reservatório.

Outro ponto é a “adicionalidade”, ou seja, se os contratos viabilizam novos projetos que não existiriam sem o compromisso do comprador. Exigir adicionalidade tende a puxar novos parques eólicos, solares ou termelétricas de baixa emissão, mas pode elevar o preço de energia no curto prazo. A regulamentação deverá definir critérios de mensuração e auditoria, além de regras para compensação residual de emissões que não puderem ser eliminadas tecnicamente. Instrumentos de offset só devem ser aceitos como última etapa, após esgotadas medidas de eficiência e contratação de fontes de baixo impacto direto na operação.

O avanço de centros de dados de alta capacidade tem mexido com a agenda de eventos e debates no setor elétrico. Especialistas discutem, em painéis e workshops, como conciliar a expansão da demanda com a necessidade de contratos estáveis de longo prazo. As definições do Redata vão guiar a estrutura jurídica desses acordos e a precificação de atributos como flexibilidade, firmeza e garantia de lastro energético ao longo de 10 a 20 anos.

Ao mesmo tempo, a indústria busca antecipar gargalos em transmissão e conexão. No curto prazo, áreas com rede robusta e subestações com capacidade sobrando tendem a atrair projetos. No médio prazo, expansões da malha e reforços de linhas trarão novas janelas de oportunidade. A forma como a regulamentação tratará a comprovação da origem da eletricidade, a periodicidade dessa verificação e as tolerâncias para eventos de indisponibilidade serão decisivas para a estratégia de alocação geográfica das empresas.

Demanda prevista e efeito no sistema elétrico

Desde a assinatura da MP, o interesse de empresas por novos pontos de conexão cresceu. De acordo com o presidente da EPE, Thiago Prado, houve 5,8 GW de pedidos de acesso para data centers no estado do Rio de Janeiro. O salto sinaliza uma corrida por posições na rede antes mesmo da regulamentação final. Para agentes de mercado, a tendência é que outras praças com disponibilidade de transmissão também recebam consultas, a exemplo de áreas próximas a grandes centros consumidores e regiões com forte potencial de geração renovável.

Entidades do setor eólico veem na chegada de grandes consumidores uma oportunidade para contratos de longo prazo e melhoria do fator de capacidade em portfólios mistos. A aposta é que, a partir de 2027, a demanda por energia firme e previsível, combinada a soluções de armazenamento e contratação diversificada, ajude a acelerar investimentos parados. Esse movimento, porém, depende de clareza regulatória e de um roteiro de implementação que evite mudanças bruscas de regra, condição repetida por investidores estrangeiros que observam o Brasil como destino para novas zonas de disponibilidade computacional.

Posições do governo e do mercado jurídico

Advogados que acompanham a pauta alertam que a falta de balizas no texto da MP amplia a incerteza, mesmo com o cronograma de regulamentação. Para parte dos especialistas, faria sentido que a lei trouxesse ao menos princípios gerais, deixando à regulamentação a parametrização técnica. Outros veem na consulta uma chance de refino técnico sem engessar a política. Entre os pontos que pedem maior precisão estão: o significado de “limpa”, as faixas-alvo de PUE e WUE por tipologia, os critérios para adicionalidade em contratos e a periodicidade da comprovação de origem da eletricidade contratada.

Integrantes do Executivo ressaltam que a prioridade é posicionar o Brasil como destino competitivo à luz de sua matriz elétrica e da possibilidade de contratos de fonte firme. A citação a rotas como a nuclear e o biogás apareceu em manifestações preliminares. Já a inclusão de gás fóssil encontra resistência em áreas técnicas, sobretudo por seu impacto nas metas de emissões. A palavra final dependerá da calibragem entre ambição climática e viabilidade operacional, tema que continua em consulta pública até o fim de outubro.

Perguntas e respostas

O que muda com o Redata para quem quer construir um data center?

O Redata cria um regime tributário específico, reduzindo custos na importação de equipamentos e na etapa de implantação, desde que a empresa cumpra contrapartidas. Entre elas, compromissos de contratação de eletricidade e metas de eficiência energética. A regulamentação em discussão vai dizer como comprovar cada requisito, qual a periodicidade dos relatórios e quais penalidades podem ser aplicadas em caso de descumprimento.

Para projetos em curso, a regra tende a prever transição. Empreendimentos já conectados podem ter prazos para se adequar. Novos projetos deverão nascer já alinhados às balizas que forem publicadas. Investidores recomendam mapear desde já a oferta de energia nas áreas de interesse, a disponibilidade de subestações, o custo de reforços e a viabilidade de contratos de longo prazo com fornecedores reconhecidos.

Como serão verificados PUE e WUE e quais valores são razoáveis?

A proposta em discussão avalia estabelecer faixas por tipologia: colocation, hyperscale e edge. Os valores exatos ainda são objeto de contribuição pública. Em climas quentes, é comum ver PUE entre 1,25 e 1,4 em projetos novos com boas práticas. Para WUE, o desenho pode prever limites graduais e incentivos a tecnologias que reduzam consumo de água sem penalizar de forma desproporcional a carga elétrica. Auditorias independentes e medição em campo, com pontos de coleta padronizados, devem fazer parte do roteiro de verificação.

O detalhamento técnico incluirá métodos de medição, como o período do ano a ser considerado, o nível de ocupação da sala de TI durante os testes e os critérios de validação de instrumentos. Para evitar distorções, especialistas defendem um período mínimo de operação contínua antes da certificação e relatórios de acompanhamento nos primeiros anos, quando ajustes finos de climatização costumam trazer ganhos de eficiência.

O que conta como comprovação de origem de energia?

Há dois instrumentos principais: contratos de compra e certificados. Nos contratos, PPAs com geradores de fonte eólica, solar, hídrica, biomassa ou nuclear podem atender parte ou todo o consumo. Esses contratos devem explicitar volume, período, perfil de entrega e garantias. Já os certificados registram a geração renovável e permitem associá-la ao consumo do data center. A consulta discute periodicidade de conciliação e regras para evitar dupla contagem. Também avalia parâmetros de adicionalidade para assegurar que a contratação estimule novos projetos, e não apenas trocas contábeis de atributos ambientais.

A tendência internacional é sofisticar a medição com registros mais granulares. Correspondência mensal ou horária traz maior fidelidade ao perfil de consumo e ajuda a planejar portfólios com diferentes tecnologias, reduzindo a exposição a variações climáticas. Esse modelo também dá sinais de preço mais claros para soluções de armazenamento e serviços ancilares, que ganham relevância conforme cresce a carga de TI na rede.

Outros movimentos que impactam o setor

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a criação de um grupo de trabalho para regulamentar o marco das eólicas no mar. O prazo para apresentação de propostas é de 270 dias. A medida tenta destravar uma fila de projetos que depende de regras claras de outorga, licenciamento e conexão. A expectativa é que as diretrizes tragam segurança para pilotos e empreendimentos comerciais, com metas escalonadas e integração ao planejamento da transmissão.

Outra decisão do CNPE integra a política industrial de mobilidade com metas de intensidade de carbono das fontes energéticas. Os valores de referência foram definidos com base em estudos técnicos da EPE. A medida busca alinhar instrumentos já existentes e facilitar a comparabilidade entre rotas tecnológicas, o que pode repercutir na logística de suprimentos e no uso de biocombustíveis em operações corporativas de grande porte.

No campo da geração firme, o CNPE também determinou que a Eletronuclear e o BNDES atualizem os estudos de modelagem para Angra 3. O Ministério de Minas e Energia aguarda a conclusão dos trabalhos antes da próxima reunião ou, no máximo, até a pauta ordinária de dezembro. A análise envolve custos de capital, tarifação e compartilhamento de riscos. O resultado pode influenciar a disponibilidade de contratos de base para grandes consumidores que buscam previsibilidade de longo prazo em sua cesta de energia.

Servidores da EPE anunciaram paralisações para 7 e 8 de outubro, após dois dias de mobilização por reajustes salariais. A estatal é peça-chave na análise de projetos e na produção de estudos para embasar decisões do CNPE, da Aneel e do MME. Greves prolongadas podem afetar prazos de pareceres e o ritmo de avaliação de pedidos de acesso na rede, um ponto sensível para empresas que correm contra o relógio em cronogramas de implantação.

No setor de distribuição, o Ministério Público Federal manifestou apoio à ação da Prefeitura de São Paulo que pede a suspensão do processo de renovação da concessão da Enel São Paulo. O contrato atual vence em 15 de junho de 2028. O debate sobre critérios de desempenho e investimentos pode trazer novos condicionantes para redes que, potencialmente, receberão cargas relevantes de grandes usuários e de infraestrutura urbana digital, como data centers de menor porte, redes 5G e dispositivos conectados em massa.

A Aneel negou pedido de distribuidoras do grupo Enel para reconhecer, nas tarifas, impactos atribuídos ao avanço da micro e minigeração distribuída. As empresas alegavam risco de sobretensão com alta penetração de geração na ponta. A decisão preserva a previsibilidade tarifária no curto prazo e mantém o foco em soluções técnicas para acomodar a expansão da geração no telhado, como ajustes de proteção, reforços de rede e padronização de projetos, sem repasse automático de custos aos consumidores.

Na agenda de combustíveis, a ANP autorizou uso experimental de B30 em três veículos na fábrica da Mercedes-Benz em Iracemápolis até outubro de 2028. O objetivo é avaliar o envelhecimento acelerado de componentes. A iniciativa sinaliza como políticas setoriais podem dialogar com metas internas de logística corporativa, inclusive de empresas de tecnologia que estruturam cadeias de suprimentos com metas de emissões para transporte de equipamentos e de equipes de campo.

Por fim, Petrobras e Amazon Brasil assinaram um memorando para desenvolver combustíveis de baixa emissão em operações logísticas. A cooperação busca identificar oportunidades de negócios e testar rotas tecnológicas em escala real. Para o ecossistema de data centers, acordos desse tipo podem reduzir pegadas associadas a fretes, deslocamentos e movimentação pesada em obras de implantação de grandes campi de TI.

O que já foi destaque recente

A expansão de infraestrutura digital se conecta a outras agendas em andamento. Governos estaduais negociam áreas, licenças e infraestrutura de acesso. Grandes empresas anunciam ou estudam parques próprios de geração elétrica vinculados a sua demanda. Em paralelo, autoridades traçam estratégias para assegurar consumo empresarial ancorado em contratos de longo prazo, capazes de oferecer estabilidade para o planejamento do sistema e redução de riscos para investidores.

Nos últimos meses, lideranças setoriais destacaram a necessidade de compatibilizar metas corporativas com a escala da demanda por computação, que cresce com a adoção de IA generativa e serviços de nuvem. Esse descompasso, na prática, pressiona a originação de projetos de energia, as janelas de conexão e a cadeia de equipamentos de climatização e eletrônica de potência. Definições claras no Redata ajudam a diminuir incertezas e alinhar oferta e demanda de forma mais eficiente ao longo desta década.

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Mesmo com a regulamentação em andamento, há medidas que ajudam a reduzir riscos de cronograma e custo. O primeiro passo é mapear cenários de consumo por carga de TI, levando em conta evolução de densidade por rack, uso de GPUs e redundância N, N+1 ou 2N. Com essa base, é possível projetar curvas de carga horária ao longo do ano e simular o casamento com diferentes cestas de fornecimento: contratos de base, fontes variáveis e serviços ancilares. O exercício revela lacunas de firmeza e orienta a negociação com geradores e comercializadores.

Em paralelo, convém elaborar um plano de eficiência por etapas, com metas de PUE alcançáveis e investimentos com maior retorno energético. Troca de chillers, contenção de corredores quentes ou frios, atualização de UPS e otimização de setpoints de climatização costumam trazer ganhos imediatos. Na frente de água, estudos de WUE por tecnologia e clima local ajudam a dimensionar torres, adiabáticos e soluções de recirculação. Documentar premissas, dados de medição e resultados em campo facilitará a comprovação futura quando as regras estiverem vigentes.

Pontos de atenção na regulamentação

Alguns detalhes tendem a fazer diferença no balanço final de custos e prazos. O primeiro é a exigência de correspondência temporal entre consumo e energia contratada. Se a regra for horária, portfólios com fontes diversas e armazenamento ganharão relevância. Se for anual, a flexibilidade aumenta, mas o sinal de preço para soluções de flexibilidade é menor. Outro ponto é a definição de “limpa” com ou sem rol taxativo. Um rol fechado dá clareza imediata, porém pode envelhecer rápido diante de inovações. Um rol aberto, por sua vez, exige critérios técnicos robustos e processos ágeis de revisão.

A periodicidade de auditoria e os indicadores de desempenho que ativam gatilhos de correção também merecem atenção. Relatórios semestrais com base em medição confiável dão previsibilidade e permitem ajustes antes de penalidades. Por fim, a regra de transição para projetos já em implantação deve ser explícita, com prazos factíveis para retrofit e comprovação de contratos. Esse desenho reduz litígios e evita paralisações em obras complexas que dependem de janelas de fornecimento de equipamentos importados.

O que observar até 26 de outubro

Até o fechamento da consulta, a tendência é que entidades apresentem estudos comparativos com cenários de custos sob diferentes combinações de fontes e índices. Vale acompanhar as contribuições que tratam de correspondência horária, adicionalidade e limites de PUE e WUE por categoria. Esses três temas concentram impactos financeiros relevantes e têm efeito direto na atratividade do Brasil no mapa global de infraestrutura digital.

No front político, o relatório da comissão mista que analisa a MP deve indicar se o Congresso vai cravar balizas na própria lei ou deixar toda a tarefa para a regulamentação. A decisão sobre incluir ou não o gás natural como elegível, mesmo que em condições restritas, será um divisor de águas para a carteira de projetos e para a percepção de risco regulatório. O time empresarial, por sua vez, ajusta cronogramas de investimento à espera de clareza. A janela entre a lei e a norma infralegal costuma ser decisiva para a primeira leva de empreendimentos.

Cenários após a norma: onde os projetos tendem a se concentrar

Os primeiros projetos com benefício do Redata devem buscar estados com rede robusta e disponibilidade de terrenos com boa logística. Áreas metropolitanas com hubs de telecomunicações oferecem latência menor e interconexão mais ampla, mas costumam ter terrenos mais caros. Regiões próximas a polos de geração podem reduzir o custo de energia e facilitar contratos com lastro físico, desde que a conexão permita escoamento seguro. O mapa final dependerá do equilíbrio entre custo da terra, proximidade de clientes, disponibilidade de energia e critérios técnicos definidos na regulamentação.

A exigência de métricas de eficiência deve acelerar a adoção de soluções como free cooling quando o clima permitir, otimização de setpoints com inteligência de controle e modularização de equipamentos para acompanhar a ocupação da sala de TI. Já a necessidade de firmar contratos com fontes de baixa emissão deve impulsionar PPAs de longo prazo com cláusulas de entrega e penalidades bem calibradas, além de acordos com fornecedoras de energia de base. Projetos com estratégia energética robusta tendem a obter melhores condições de financiamento e a reduzir atrasos em cronogramas de implantação.

Fechamento: por que a consulta do Redata importa

A consulta pública em curso é o momento para afinar conceitos e transformar intenções em parâmetros objetivos. O que for decidido agora definirá a competitividade do Brasil na corrida por investimentos de infraestrutura digital e dará previsibilidade a uma cadeia que movimenta construção civil, tecnologia da informação, equipamentos elétricos e serviços especializados. Regras claras, verificáveis e factíveis tendem a atrair capital e acelerar a instalação de novos empreendimentos, com efeitos positivos de produtividade para a economia como um todo.

Com o prazo de contribuições até 26 de outubro de 2025, os próximos dias serão de intensa mobilização técnica. Empresas e entidades devem apresentar números, simulações e propostas de redação para os principais pontos. O governo, por sua vez, terá o desafio de consolidar as sugestões em um texto equilibrado, com metas ambiciosas e pragmatismo de implementação. A partir dessa costura, o Redata pode se tornar um marco para a expansão de data centers no país, combinando eficiência, contratos sólidos e previsibilidade regulatória.