PLP 109: relator torna voluntário acesso da ANP a notas fiscais

O PLP 109 mantém o acesso da ANP às NF-e, NFC-e e CT-e como voluntário, atendendo ao sigilo fiscal defendido por Fazenda e Receita, mas reduzindo a velocidade e a cobertura da fiscalização de combustíveis. Operações Carbono Oculto e Poço de Lobato indicam fraudes como bionotas, triangulação e desvio de metanol. Hoje, a ANP cruza documentos, telemetria e rotas, porém depende de convênios e dados parciais. Na Câmara, CME e CFT ainda podem alterar o texto, enquanto a possível saída de Otto Alencar Filho ao TCE-BA afeta relatoria e calendário. Medidas discutidas incluem acordos setoriais, lotes diários de dados, logs, criptografia e auditoria independente para equilibrar combate a fraudes e proteção de dados.

PLP 109 virou peça-chave no tabuleiro: o relator manteve o acesso da ANP às notas fiscais como opcional — e a fiscalização pode sentir o baque. Quer entender o que mudou, quem pressionou e o que vem agora?

O que mudou no parecer do PLP 109 e por quê

O parecer do PLP 109 trocou o acesso da ANP por um modelo voluntário. As distribuidoras e postos passam a decidir se compartilham suas notas fiscais eletrônicas. Antes, a proposta discutia um fluxo amplo e automático de dados de NF-e, NFC-e e CT-e.

Como ficou o acesso a dados

• Compartilhamento é opcional e formalizado por acordo específico com a ANP.
• Sem obrigação de enviar NF-e, NFC-e e CT-e em tempo real.
• A Receita sustenta o sigilo fiscal, proteção legal dos dados tributários.
• A ANP usa bases públicas e informações enviadas de forma espontânea.

Na prática, a agência perde velocidade para rastrear rotas e cadeias de combustíveis. Fraudes ficam mais difíceis de detectar sem base completa e padronizada.

Por que o relator fez a mudança

• Segurança jurídica e respeito ao sigilo fiscal previsto no CTN (Código Tributário Nacional).
• Risco de judicialização por suposto acesso amplo e contínuo a dados sensíveis.
• Custo tecnológico alto para integrar sistemas estaduais e federais em tempo real.
• Pressão de setores do mercado, receosos de vazamentos e uso indevido de dados.

O Ministério da Fazenda defendia um modelo obrigatório com salvaguardas técnicas e legais. O relator rejeitou o acordo e manteve o compartilhamento como voluntário.

Impactos imediatos para fiscalização

• Operações como Carbono Oculto podem perder alcance e rapidez nas apurações.
• Rastreamento de caminhões-tanque depende mais de denúncias e auditorias locais.
• Empresas que cooperam ganham previsibilidade e melhor relação com o regulador.
• Sem base unificada, cresce o risco de sonegação e de “bionotas” (notas falsas em biocombustíveis).

O setor acompanha os próximos passos na Câmara e possíveis ajustes no texto. A disputa sobre dados de notas fiscais segue no centro do debate regulatório.

Acesso às NF-e: voluntário x obrigatório na prática

Na prática, o acesso às NF-e (nota fiscal eletrônica) pode ser voluntário ou realmente obrigatório. Cada modelo muda custos, prazos e responsabilidades na fiscalização diária de combustíveis.

Diferenças principais

• Voluntário: empresas decidem compartilhar dados e assinam acordo específico com a ANP.
• Obrigatório: envio automático de notas fiscais eletrônicas em tempo real, com padrão técnico definido.
• Voluntário: cobertura parcial, dados chegam atrasados e podem falhar em momentos críticos.
• Obrigatório: base unificada amplia rastreio e cruza rotas, volumes e tributos devidos.
• Voluntário: reduz risco jurídico, por respeitar estritamente o sigilo fiscal previsto em lei.
• Obrigatório: exige salvaguardas técnicas, auditoria e trilhas de acesso para evitar abusos.

Efeitos no dia a dia

Para empresas, o modelo define rotinas, integrações e custos de tecnologia mensais. Para a fiscalização, muda a velocidade das análises e a confiabilidade dos alertas.

• Postos e distribuidoras: com voluntário, enviam lotes periódicos; com obrigatório, fluxos contínuos.
• ANP: com dados completos, identifica rotas suspeitas e “bionotas” com rapidez maior.
• Receita e estados: mantêm o sigilo fiscal, proteção legal sobre dados tributários.
• Empresas pequenas: evitam alto custo de integração, mas perdem previsibilidade regulatória plena.

Riscos e salvaguardas

Sigilo fiscal é a proteção legal dos dados tributários das empresas brasileiras. Compartilhamento amplo sem controles pode gerar vazamentos e litígios, com grande impacto.

• Criptografia, perfis de acesso e logs detalhados reduzem riscos de uso indevido.
• Acordos de cooperação definem finalidades, prazos, e responsabilidades por incidentes de dados.
• Auditorias externas testam controles e validam o cumprimento das regras acordadas periodicamente.
• Anonimização em análises reduz exposição, mantendo indicadores úteis para a fiscalização diária.

Exemplos práticos

Em cenário voluntário, uma distribuidora envia dados semanais de NF-e e CT-e. CT-e é o documento eletrônico do transporte de cargas no Brasil atual.

Auditor cruza volumes com postos e investiga só quando surgem sinais fortes. Em cenário obrigatório, o sistema alerta divergências de volumes quase em tempo real.

A ANP prioriza rotas suspeitas e age antes de grandes perdas fiscais.

A posição da Fazenda e da Receita sobre o sigilo fiscal

A Fazenda e a Receita Federal defendem o sigilo fiscal como regra clara. O acesso a NF-e por outros órgãos precisa de base legal, finalidade definida e controles fortes.

Base legal e limites

• O CTN, Código Tributário Nacional, protege dados tributários e limita o uso.
• Compartilhamento só ocorre quando a lei autoriza e descreve o propósito.
• A LGPD exige minimização, necessidade e segurança em todo o processo.
• Não vale “pesca probatória”, isto é, buscas amplas sem causa específica.

Como o compartilhamento pode ocorrer

• Convênios e acordos definem dados, prazos, e responsabilidades de cada parte.
• Preferência por dados agregados e indicadores; detalhe só quando for essencial.
• Envio pode ser em lotes ou quase em tempo real, conforme risco e custo.
• Pseudonimização remove identificadores diretos, mantendo padrões para análise.

Controles e transparência

• Criptografia em trânsito e em repouso protege as notas fiscais eletrônicas.
• Perfis de acesso, autenticação forte e múltiplos fatores reduzem abusos.
• Trilhas de auditoria registram quem acessou, quando, e com qual motivo.
• Avaliação de impacto mapeia riscos antes de criar novos fluxos de dados.
• Planos de resposta tratam incidentes e notificam autoridades quando preciso.

Posição no PLP 109

• A Fazenda aceitaria um modelo obrigatório com salvaguardas técnicas e legais.
• A Receita alerta para risco jurídico em acesso amplo e contínuo sem base.
• O relator manteve o compartilhamento voluntário no texto do PLP 109.
• O objetivo segue claro: combater fraudes sem violar o sigilo fiscal.

Por que a ANP quer dados de NF-e, NFC-e e CT-e

A ANP quer dados de NF-e, NFC-e e CT-e para mapear combustíveis. Com eles, detecta fraudes cedo e direciona fiscalizações com mais precisão.

Para que servem esses dados

• Rastrear origem, rota e destino dos combustíveis em todo o país.
• Cruzar volumes vendidos, transportados e recebidos, reduzindo brechas de sonegação.
• Sinalizar bionotas e triangulação entre estados com imposto menor.
• Apontar desvio de metanol e possíveis adulterações em misturas.
• Verificar cumprimento de regras de biodiesel e qualidade na bomba.

O que cada documento traz

• NF-e: venda entre empresas. Mostra produto, volume, valores e impostos.
• NFC-e: venda ao consumidor. Indica quanto saiu na bomba do posto.
• CT-e: transporte de carga. Registra rota, placa, remetente e destinatário.

Casos práticos de uso

• Volume na NF-e não bate com a NFC-e do mesmo posto.
• CT-e indica rota incomum por estados com tributação mais leve.
• Série histórica mostra picos atípicos em bases específicas de distribuição.
• Cruzamento com laudos de qualidade revela risco alto de adulteração.
• Operações como Carbono Oculto ganham prioridade com painéis de risco.

Benefícios esperados

• Alertas quase em tempo real reduzem perdas tributárias e ambientais.
• Equipes de campo focam em alvos com maior risco comprovado.
• Concorrência mais justa para empresas que cumprem regras fiscais.
• Indicadores setoriais mais confiáveis para planejar inspeções e rotas.
• No PLP 109, acesso voluntário limita alcance e velocidade das análises.

Cuidados com sigilo e segurança

• Coleta mínima, finalidade clara e registro de todos os acessos.
• Criptografia e autenticação forte protegem notas fiscais eletrônicas.
• Anonimização em relatórios públicos reduz exposição de dados sensíveis.
• Convênios definem prazos, perfis de acesso e responsabilidades legais.

Operações Carbono Oculto e Poço de Lobato: sinais do mercado

As operações Carbono Oculto e Poço de Lobato revelam sinais claros do mercado. A fiscalização encontrou padrões de fraude, sonegação e rotas suspeitas. A ANP cruzou NF-e, NFC-e e CT-e com inspeções em campo.

Principais achados

• Divergências entre NF-e, NFC-e e CT-e em volumes, destinos declarados e reais.
• Triangulação interestadual para aproveitar imposto menor e confundir o rastreamento fiscal de rotas.
• Uso de bionotas para acobertar volumes e criar créditos fiscais indevidos relevantes.
• Desvio de metanol e solventes para mistura fora da especificação legal da ANP.
• Empresas de fachada e redes de postos com administração compartilhada oculta entre grupos.
• Cancelamentos em série de notas fiscais eletrônicas próximos de operações suspeitas logísticas.

Como funcionam as investigações

• Cruzamento massivo de dados financeiros, rotas, placas e horários de entrega registrados.
• Painéis de risco destacam outliers, picos e margens negativas persistentes de preço.
• Coleta de amostras em tanques, com lacres e cadeia de custódia garantida.
• Integração com secretarias fazendárias e forças policiais para ações conjuntas rápidas.
• Auditorias em sistemas de faturamento e estoque, buscando registros inconsistentes, repetidos ou ausentes.

Sinais de alerta para o mercado

• Margens abaixo do mercado por longos períodos sem justificativa plausível comercial.
• Crescimento súbito de volume sem aumento de capacidade logística visível local.
• Oscilações de estoque incompatíveis com entradas e saídas registradas no sistema fiscal.
• CT-e sem lastro físico confirmado ou com rotas desnecessariamente extensas e custosas.
• Cancelamentos frequentes de NF-e perto do fechamento de período fiscal mensal.
• Teor de biodiesel no diesel B fora do padrão esperado local.
• Vendas ao varejo que não batem com compras declaradas na NF-e mensal.

Efeitos regulatórios e econômicos

• Pressão por padronização de dados e acesso claro para a ANP nacional.
• Debate no PLP 109 sobre compartilhamento voluntário versus obrigatório setorial e jurídico.
• Empresas ajustam compliance e controles internos para reduzir risco regulatório e penalidades.
• Custos de integração tecnológica e auditoria crescem em ambientes mais exigentes de dados.
• Concorrência desleal cai quando fraudes ficam caras e arriscadas para operar.

Boas práticas de compliance

• Conciliação diária entre NF-e, NFC-e e CT-e, com alertas automáticos de divergência.
• Monitoramento de rotas e lacres com telemetria e fotos de entrega validadas.
• Segregação de funções em compra, venda e faturamento para evitar fraudes internas.
• Testes de qualidade constantes e guarda de amostras por prazo definido regulatório.
• Política de terceiros com due diligence, cláusulas anticorrupção e rastreabilidade contratual.
• Simulações de fiscalização e resposta a incidentes com planos claros testados.

Como a ANP rastreia rotas e caminhões-tanque hoje

Hoje, a ANP rastreia rotas e caminhões-tanque com dados e campo. O foco é cruzar documentos, telemetria e sinais de rota quase em tempo real.

Fontes de dados atuais

• NF-e e NFC-e: notas fiscais eletrônicas de vendas entre empresas e ao consumidor.
• CT-e: documento do transporte. Mostra rota, placa, remetente e destinatário.
• GPS e telemetria de transportadoras, com localização e velocidade do veículo.
• Praças de pedágio e câmeras OCR que leem placas nas principais vias.
• Registros de terminais e bases, com saídas, chegadas e volumes carregados.
• Convênios estaduais e dados enviados de forma espontânea por empresas.

Ferramentas e métodos

• Geofences, áreas virtuais que disparam alerta ao sair da rota prevista.
• Janela de entrega definida. Atrasos grandes acendem alerta de desvio.
• Conferência de lacres e volumes na origem e no destino do caminhão.
• Cruzamento entre CT-e e NF-e para validar quantidades e destinos.
• Análise de rotas, tempo de viagem e paradas incomuns no percurso.

Indicadores de risco

• Rotas mais longas sem motivo logístico claro ou econômico válido.
• Paradas longas em locais não cadastrados pela cadeia de suprimento.
• Divergência entre NF-e, NFC-e e CT-e em volumes e datas.
• Cancelamentos repetidos de notas fiscais próximos de operações sensíveis.
• Margar negativas persistentes que sugerem mistura ou sonegação de tributos.

Quando um alerta aparece

• A equipe contata a empresa e pede documentos e registros logísticos.
• Auditores analisam rota, lacres, comprovantes e fotos de entrega.
• Fiscais vão a campo, coletam amostras e comparam densidade e teor.
• Órgãos parceiros, como Receita e secretarias fazendárias, são acionados.
• Em caso grave, pode haver interdição preventiva até a checagem final.

Limitações do modelo atual

• Compartilhamento voluntário cria lacunas de cobertura e atrasos de dados.
• Padrões diferentes entre estados dificultam integração rápida de informações.
• Sigilo fiscal limita acesso amplo e exige finalidade bem definida.
• Dependência maior de denúncias e de auditorias locais em áreas críticas.

O impacto da decisão na fiscalização e no combate a fraudes

A decisão de manter o acesso voluntário muda o jogo da fiscalização. No PLP 109, a ANP perde velocidade e cobertura de dados. Sem NF-e em tempo real, alertas chegam tarde e perdem precisão. Operações como Carbono Oculto podem ficar mais curtas e menos profundas.

Como muda a fiscalização

• Menos dados unificados atrasam cruzamentos entre NF-e, NFC-e e CT-e.
• Rastreamento de rotas fica mais dependente de denúncias e auditorias locais.
• Equipes gastam mais tempo pedindo documentos e validando lacres.
• Ações com Receita e estados exigem mais convênios e prazos alinhados.

Efeitos na detecção de fraudes

• Aumenta o risco de falsos negativos, quando a fraude passa despercebida.
• Bionotas e triangulação ficam mais difíceis de flagrar sem base completa.
• Desvios de metanol surgem só após testes e coletas em campo.
• Cancelamentos em série passam sem alerta rápido e geram perdas fiscais.

Custos e compliance para empresas

• Menos integração obrigatória reduz custo imediato de tecnologia e suporte.
• Sem padrão comum, cada acordo cria exigências e prazos diferentes.
• Quem coopera ganha previsibilidade e menor chance de autos de infração.
• Controles internos fortes viram vantagem competitiva em fiscalizações frequentes.

Risco jurídico e segurança de dados

• Sigilo fiscal segue protegido, com acesso ligado a finalidade clara.
• Menos litígios por coleta ampla sem base legal explícita e válida.
• Trilhas de acesso e auditorias continuam obrigatórias em todo convênio.
• Criptografia e perfis de acesso reduzem vazamentos e usos indevidos.

Medidas mitigadoras possíveis

• Acordos setoriais com escopo mínimo e metas de cobertura por segmento.
• Envio em lotes diários de NF-e e CT-e para eventos críticos.
• Dashboards de risco com dados agregados e anonimização consistente.
• Pilotos regionais com envio quase em tempo real em áreas sensíveis.
• KPIs públicos: tempo de resposta e taxa de acerto em operações.

Indicadores e métricas afetados

• Cobertura de dados: percentual de notas recebidas por período definido.
• Lead time de detecção: dias entre a emissão e o primeiro alerta.
• Taxa de achados: auditorias com evidência clara de irregularidade.
• Valor recuperado por ação: tributos e multas pagos após autuação.
• Falsos positivos e negativos: alertas errados e fraudes não detectadas.

Otto Alencar Filho: saída para o TCE-BA e efeitos na Câmara

A possível ida de Otto Alencar Filho ao TCE-BA mexe nas peças. Na Câmara, abre vaga, muda comissões e pode trocar a relatoria do PLP 109. O TCE-BA é o tribunal que fiscaliza gastos do estado da Bahia.

O que muda com a saída

• A relatoria do PLP 109 pode ser redistribuída pela Presidência da comissão.
• Prazos podem reabrir para emendas, ajustes técnicos e pedidos de vista.
• Agenda de leitura e votação tende a atrasar por algumas sessões.
• Negociações com bancadas recomeçam, com foco em pontos sensíveis de dados.

Efeitos nas comissões

• Composição da CME e da CFT pode mudar com o suplente.
• Maiorias apertadas ficam incertas em votações de destaques-chave.
• Calendário de audiências públicas pode ser revisto pela nova relatoria.
• Relatório pode ganhar ajustes sobre ANP e acesso a NF-e.

Votos e alinhamentos

• O suplente do partido pode ter posição diferente sobre o texto.
• Empresas e entidades retomam conversas para apresentar evidências e dados.
• Bancadas regionais buscam garantir equilíbrio entre fiscalização e sigilo.
• Pressões por salvaguardas crescem, como trilhas de acesso e auditoria.

Impacto no cronograma

• Designação de novo relator pode levar dias ou algumas semanas.
• Relatório pode sair em versão enxuta, priorizando consenso mínimo.
• Se houver mudanças, o Plenário pode ficar para outro ciclo.
• O governo revisa as prioridades para garantir quórum e apoio.

Pontos sensíveis no texto

• Modelo de compartilhamento de dados: voluntário ou obrigatório com salvaguardas.
• Definição de finalidade clara para uso de NF-e, NFC-e e CT-e.
• Cláusulas sobre sigilo fiscal e proteção sob a LGPD.
• Mecanismos de auditoria, logs e punição por uso indevido.

Sinais para o mercado

• A incerteza aumenta, e planos de compliance ganham prioridade imediata.
• Empresas mantêm trilhas de evidências e conciliação diária de notas.
• Investidores olham prazos, risco regulatório e previsibilidade de regras.
• Debate segue vivo: eficiência da fiscalização versus proteção de dados.

A tramitação: CME, CFT, mudanças de relatores e próximos capítulos

A tramitação do PLP 109 passa pela CME e pela CFT. O texto pode mudar com novos relatores e negociações em curso entre bancadas.

Fluxo e etapas

• A CME discute o mérito setorial e impacto regulatório sobre a ANP.
• Há leitura do parecer, debate, e votação de emendas e destaques.
• Pedido de vista suspende a análise por duas sessões, atrasando o calendário.
• Aprovado na CME, segue para a CFT avaliar impactos fiscais e orçamentários.
• Na CFT, o relator pode propor substitutivo ou ajustes pontuais ao relatório.
• Depois das comissões, pode ir ao Plenário por urgência ou rito normal.

Mudanças de relatoria

• Podem ocorrer por saída de membro, acordo político ou conflito de agenda.
• Nova relatoria reabre negociações e pode reescrever trechos sensíveis do texto.
• Prazo para emendas pode reiniciar, com novas sugestões de ajustes finos.
• Votos mudam, e a correlação de forças nas comissões fica mais incerta.

Pontos em disputa

• Acesso da ANP a NF-e, NFC-e e CT-e: voluntário ou obrigatório.
• Sigilo fiscal e LGPD: finalidade clara, minimização e segurança dos dados.
• Salvaguardas: logs de acesso, auditoria independente e criptografia ponta a ponta.
• Convênios: escopo mínimo, prazos de retenção e canais para incidentes de dados.

Próximos capítulos possíveis

• Acordo setorial mantendo modelo voluntário com metas de cobertura por segmento.
• Regime de urgência para levar o projeto ao Plenário ainda neste ciclo.
• Substitutivo de consenso com salvaguardas técnicas e legais mais explícitas.
• Novas audiências públicas para ouvir ANP, Receita e representantes do setor.
• Retirada de pauta para ajustes finais e alinhamento entre lideranças.

Calendário e sinais

• Inclusão em pauta da CME é o primeiro termômetro do avanço real.
• Relatório da CFT indica a leitura fiscal e possíveis travas orçamentárias.
• Número de emendas e destaques mostra onde está a resistência maior.
• Orientações de liderança e quórum sinalizam chance de votação imediata.

O que acompanhar

• Versões do parecer, com comparativo entre regimes voluntário e obrigatório.
• Cláusulas de finalidade para uso de notas fiscais eletrônicas.
• Regras de auditoria, trilhas de acesso e punição por uso indevido.
• Calendário de votação e eventuais mudanças de relatoria na última hora.

Biodiesel, bionotas e desvio de metanol: o nó regulatório

O tema junta três dores: biodiesel, bionotas e metanol. Fraudes fiscais afetam preço, qualidade e receita pública. Isso pressiona a ANP, o fisco e toda a cadeia de combustíveis.

Como as bionotas operam

• Notas fiscais frias simulam compras de biocombustível para gerar créditos.
• Rotas passam por estados com imposto menor para mascarar tributos devidos.
• Divergências entre NF-e, NFC-e e CT-e revelam volumes incompatíveis.
• Cancelamentos em série ocorrem perto de datas sensíveis de apuração.

Desvio de metanol

• Compra como solvente e uso irregular em mistura de combustíveis.
• Preço muito baixo pode indicar diluição fora da especificação da ANP.
• Rotas longas e paradas estranhas sugerem transbordo não autorizado.
• Laudos de qualidade mostram teor anormal e densidade fora do padrão.

Impacto no biodiesel

• O percentual obrigatório perde efetividade quando há diluição irregular.
• Veículos sofrem com desgaste e falhas de desempenho na frota.
• Empresas corretas enfrentam concorrência desleal e margem comprimida.
• Arrecadação cai e reduz recursos para políticas públicas essenciais.

O que a ANP precisa

• Acesso a NF-e, NFC-e e CT-e com finalidade definida.
• Painéis de risco que cruzem rotas, volumes e preços de mercado.
• Amostras em campo com cadeia de custódia e testes repetidos.
• Convênios com Receita e estados para respostas rápidas e coordenadas.

Salvaguardas de sigilo fiscal

• Coleta mínima e uso restrito ao combate a fraudes comprovadas.
• Criptografia, perfis de acesso e logs auditáveis por órgão independente.
• Anonimização em relatórios públicos para evitar exposição desnecessária.
• Prazos de retenção claros e descarte seguro ao final.

Medidas práticas nas empresas

• Conciliação diária entre notas e estoque com alertas automáticos.
• Due diligence de fornecedores e rastreio de origem do biocombustível.
• Balanço de massa por base e por rota, com tolerâncias transparentes.
• Telemetria, lacres numerados e fotos de entrega com geolocalização.
• Treinamento constante de times e procedimentos de resposta a incidentes.

Métricas de risco a monitorar

• Margens negativas persistentes sem causa de mercado plausível.
• Oscilações de estoque que não batem com entradas e saídas.
• Cancelamentos de NF-e concentrados em janelas recorrentes.
• Teor de biodiesel no diesel B abaixo do esperado em laudos.
• CT-e com rotas longas e sem justificativa logística documentada.

Conclusão

O debate do PLP 109 expõe um dilema conhecido e sensível. O acesso voluntário a NF-e, NFC-e e CT-e dá segurança jurídica. Mas reduz alcance e velocidade da fiscalização em combustíveis pela ANP. Sem base unificada, cruzamentos atrasam e alertas chegam tarde nas operações.

Existe um caminho do meio que já mostra resultados plausíveis. Convênios claros definem finalidade, escopo mínimo e responsabilidades de cada parte. Logs, criptografia e auditorias independentes mantêm o sigilo fiscal protegido. Envio em lotes diários reduz atrasos; pilotos quase em tempo real validam riscos. Assim, a ANP enfrenta bionotas e desvio de metanol com mais foco.

No Congresso, CME e CFT ainda podem ajustar trechos sensíveis do texto. A possível saída de Otto Alencar Filho mexe na relatoria e no calendário. Empresas não devem esperar; reforcem compliance, conciliação de notas e controle de rotas. Monitorem margens, estoques e cancelamentos, e guardem evidências para auditorias. Quem coopera tende a ganhar previsibilidade, menos risco e melhor relação regulatória.

Última atualização em 13 de dezembro de 2025