O Congresso Nacional abriu nesta semana uma rodada de audiências públicas para discutir a Medida Provisória 1304/2025, conhecida nos bastidores como MP dos Vetos. O texto concentra propostas de reorganização do setor elétrico, com foco em conter a pressão sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dar passos na abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão, definir regras para o aproveitamento do gás natural da União e tratar de medidas para lidar com cortes de geração (curtailment). O calendário começa na terça-feira, 14 de outubro de 2025, segue nesta quarta (15) e avança até quinta (16). A MP precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara até 7 de novembro de 2025 para não caducar.
Congresso dá a largada nas discussões da MP que quer reformar o setor elétrico
Após semanas de articulações internas, a agenda de debates foi formalizada com a escolha dos temas de cada audiência e a lista preliminar de convidados. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já vinha conversando com líderes partidários e especialistas para medir o impacto das mudanças. A estratégia é usar as audiências como etapa de pactuação para reduzir pontos de conflito, enxugar trechos redundantes e isolar assuntos que exigem regulamentações posteriores. O objetivo declarado é produzir um relatório com adesão suficiente para votação célere no Plenário das duas Casas.
Nesta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, os trabalhos se concentram em propostas para minimizar cortes de geração e em diretrizes para contratação de potência e flexibilidade. Na quinta-feira, 16 de outubro, o foco passa a ser armazenamento de energia, apontado por agentes do setor como ferramenta capaz de reduzir desperdícios e dar previsibilidade ao sistema. Paralelamente, avançam conversas sobre o uso do gás natural sob tutela da União e o acesso às infraestruturas de escoamento e processamento, tema igualmente sensível por envolver precificação e governança de ativos estratégicos.
O que a MP 1304/2025 reúne e por que o tema voltou ao centro
A MP 1304/2025 herdou itens que estavam em outros textos, como a MP 1303, que tratava de uma nova modelagem para o benefício tarifário da tarifa social. A costura política foi deslocar as demais alterações setoriais para a MP dos Vetos, preservando a urgência do debate em um único instrumento. Em linhas gerais, estão em discussão: diretrizes para a CDE e seus subsídios, cronogramas e critérios para a abertura do mercado livre à baixa tensão, mecanismos para a contratação de potência em complemento à energia e medidas para lidar com restrições operativas que geram cortes de geração renovável nas regiões com maior oferta.
O texto também traz dispositivo para um leilão do gás natural da União, sob gestão da PPSA, com a possibilidade de o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabelecer condições e valores de acesso às infraestruturas essenciais. Essa frente toca em uma peça-chave do arranjo energético: a integração entre produção de gás, plantas de processamento, gasodutos de escoamento e a malha de transporte. O Ministério de Minas e Energia ainda trabalha para amadurecer a regulamentação necessária antes de levar o assunto ao CNPE, movimento esperado por produtores e consumidores de gás, além de geradores termoelétricos que veem oportunidade de ganho de confiabilidade em períodos de hidrologia desfavorável.
Calendário das audiências: terça (14/10), quarta (15/10) e quinta (16/10)
A primeira audiência ocorreu na terça-feira, 14 de outubro de 2025, e discutiu medidas para conter a expansão da CDE e caminhos para a abertura do mercado livre na baixa tensão. O ponto de partida foi a necessidade de calibrar alívios tarifários de curto prazo com sinais econômicos que orientem investimentos em longo prazo. Participantes também abordaram os efeitos cruzados de subsídios regionais e setoriais sobre a tarifa final, tema recorrente quando se avalia a sustentabilidade financeira do setor e a previsibilidade para agentes de distribuição e comercialização.
Nesta quarta, 15 de outubro de 2025, o foco recai sobre curtailment e contratação de potência. A lista de convidados inclui associações de geração distribuída, eólica e solar, como ABGD, Absolar e Abeeólica, além de representantes de grandes consumidores. Na quinta, 16 de outubro, a agenda será armazenamento de energia, com presença do secretário nacional de Energia Elétrica, João Daniel de Andrade Cascalho, e de entidades como Absae, Abrate e Abrage. A ideia é cruzar experiências técnicas, custos e modelos de remuneração para identificar o desenho regulatório que viabilize projetos sem repassar custos desnecessários aos consumidores.
CDE: como conter a pressão sobre as contas de luz
A CDE financia políticas públicas e subsídios setoriais. A expansão desse encargo impacta diretamente a fatura dos consumidores e a previsibilidade das distribuidoras. Entre os fatores que impulsionam a CDE estão compensações setoriais, programas de acesso e políticas tarifárias específicas. Ajustar a trajetória da CDE passa por rever alocações, condicionar benefícios a resultados verificáveis e consolidar regras de transição que evitem saltos abruptos nos custos repassados.
Há caminhos para mitigar a pressão. Um deles é separar, de forma clara, o que é política pública do que é custo inerente ao serviço de energia, dando transparência às fontes de financiamento. Outro é incentivar instrumentos de eficiência, como a modernização de medição e a gestão ativa da demanda, que reduzem perdas e deslocam consumo de horários críticos. Na prática, cada medida tem efeito distinto por classe, região e perfil de consumo; por isso, as audiências têm buscado dados para dimensionar impactos antes de fixar metas ou prazos.
Abertura do mercado livre para baixa tensão: oportunidades e cuidados
A ampliação do mercado livre para a baixa tensão é tratada com cautela por reguladores e empresas. O avanço traz a possibilidade de consumidores residenciais e pequenos comércios escolherem o fornecedor de energia, comparar ofertas e contratar produtos com diferentes perfis de preço. Em contrapartida, o desenho de garantias, a portabilidade da fatura e a comunicação clara com o consumidor final são condições para evitar desequilíbrios e litígios. A experiência de aberturas anteriores indica que cronogramas escalonados, com fases-piloto, podem reduzir riscos.
A MP funciona como gatilho político para a discussão, mas a aterrissagem dependerá de resoluções da Aneel e de coordenação com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para cadastramento, medição e liquidação. Questões como atendimento universal, qualidade do serviço e mecanismos de último recurso precisam ficar definidas para que a migração não gere lacunas. Também há atenção aos custos de transição: contratos legados das distribuidoras, perdas, encargos e o rateio de taxas devem ser reavaliados para que escolhas individuais não elevem a conta de quem permanece no mercado regulado.
Gás natural da União: leilão, acesso e sinais de preço
O dispositivo da MP que autoriza o leilão do gás da União, sob gestão da PPSA, amplia o debate sobre acesso a infraestruturas de escoamento, processamento e transporte. A possibilidade de o CNPE fixar condições e valores pretende dar sinal claro para investimentos e reduzir incertezas contratuais. A calibragem fina, porém, exige uma visão integrada do fluxo do gás: desde a produção offshore até as malhas terrestres que conectam polos consumidores e geradores termelétricos. É uma equação de equilíbrio entre remuneração de ativos, competição e previsibilidade de suprimento.
O MME ainda não levou esse ponto ao CNPE. Enquanto isso, associações como o IBP e entidades de grandes consumidores, a exemplo da Abrace, defendem previsibilidade de regras e metodologias de acesso que evitem barreiras indevidas. Do lado elétrico, despachos termelétricos com gás competitivo podem reduzir a necessidade de acionamento emergencial de fontes mais caras em momentos de estresse do sistema. Por essa razão, o tema de gás cruza com a contratação de potência e com os planos de expansão da transmissão.
Curtailment, potência e flexibilidade: como organizar incentivos
O crescimento de eólicas e solares elevou a necessidade de instrumentos para lidar com momentos de excesso de oferta local e restrições de escoamento. O curtailment, nesses casos, reduz a geração por falta de capacidade na rede ou por limitações operativas. A discussão no Congresso vai além do diagnóstico e tenta desenhar mecanismos de contratação de potência e flexibilidade que remunerem serviços complementares, como resposta rápida, capacidade firme e modulação. A referência são mercados onde há pagamentos explícitos por capacidade, separados do produto “energia” entregue ao longo do tempo.
Uma preocupação recorrente é não duplicar pagamentos por atributos já embutidos em contratos vigentes. Outra é garantir que as novas obrigações não travem investimentos onde a rede já comporta mais geração. Por isso, a solução tende a combinar sinal locacional de preços, reforços de transmissão e um cardápio de produtos de flexibilidade. Medidas desse tipo só produzem efeitos duradouros quando acompanhadas de dados transparentes sobre restrições de rede e de um processo competitivo para contratação desses serviços.
Armazenamento de energia: da viabilidade técnica ao modelo de remuneração
O debate de quinta-feira, 16 de outubro de 2025, tem como centro o armazenamento de energia. Baterias em escala de rede (BESS) e soluções de maior porte, como projetos reversíveis de água, aparecem como alternativas para reduzir cortes, deslocar energia para horários mais caros e preservar a estabilidade. A viabilidade depende de três pilares: preço dos equipamentos, integração com a operação do sistema e regras para remuneração dos serviços prestados. Sem essa terceira perna, projetos ficam dependentes de receitas voláteis ou de subsídios pouco estáveis.
As entidades convidadas devem apresentar estudos de custo e experiências de usos múltiplos: suporte de tensão, controle de frequência, alívio de congestionamentos e participação em mercados de curto prazo. Um desenho possível é permitir que uma mesma unidade seja remunerada por diferentes serviços, desde que haja medição e verificação robustas para evitar sobreposição de pagamentos. Essa abordagem exige coordenação fina com o ONS e com a Aneel para definir padrões de operação, segurança e contabilização.
Quem participa do debate e o que cada setor busca
As audiências reúnem reguladores, operadores e agentes de mercado. A Aneel traz o olhar regulatório sobre tarifas, incentivos e qualidade do serviço. O ONS coloca na mesa as restrições reais da rede e as necessidades operativas para manter estabilidade e confiabilidade. A participação de associações como ABGD, Absolar e Abeeólica ajuda a refinar o desenho de regras para geração distribuída e para grandes usinas renováveis, incluindo pedidos por previsibilidade, simplificação de licenciamento técnico e acesso competitivo à transmissão.
Do lado da demanda, entidades de grandes consumidores, como a Abrace, tendem a defender sinais de preço que reflitam custos, com foco em aliviar encargos e estimular eficiência. Já o IBP e empresas ligadas ao gás natural buscam segurança jurídica para investimentos em processamento e transporte, além de regras claras de acesso a dutos e unidades de tratamento. O equilíbrio dessas agendas passa por manter o foco em resultados mensuráveis para o sistema e para os consumidores finais, evitando soluções que resolvam um problema e criem outro.
Prazos no Congresso e possíveis trilhas de votação
A MP 1304/2025 perde a validade em 7 de novembro de 2025 se não for votada nas duas Casas. Até lá, o relator trabalha para apresentar um parecer com pontos de consenso e eventuais destaques para votação em separado. Entre as possibilidades, está fatiar trechos que demandam regulamentação extensa, mantendo no corpo principal o que pode ser aplicado com celeridade. Essa estratégia evita que divergências específicas travem o pacote mais amplo de medidas consideradas urgentes para a operação do setor elétrico.
O histórico recente mostra que propostas de reforma do setor elétrico tendem a empacar quando acumulam temas demais. A tentativa agora é priorizar itens com impactos diretos e mensuráveis, especialmente sobre encargos tarifários, segurança operativa e transparência de preços. Se o cronograma de audiências produzir convergência, o relatório pode ir a voto antes do prazo final. Caso contrário, o governo e líderes articulam alternativas, como prorrogações regimentais ou a conversão de partes do conteúdo em projetos com tramitação ordinária.
Mudanças regulatórias e efeitos práticos para consumidores e empresas
Para o consumidor, o que está em jogo é a combinação entre conta de luz mais previsível e maior liberdade de escolha no médio prazo. A revisão da CDE pode aliviar a fatura se endereçar sobreposições de incentivos e metas mal calibradas. A abertura gradual do mercado livre tende a ampliar ofertas de contratos com preços fixos, indexados ou sazonais, cada um adequado a perfis distintos de consumo. A agenda de curtailment e armazenamento, por sua vez, busca reduzir desperdícios e aumentar a disponibilidade de energia em horários mais caros, o que, na prática, suaviza picos de tarifa e melhora a confiabilidade do fornecimento.
Para as empresas, a previsibilidade regulatória é a variável central. Investidores de geração e transmissão analisam a estabilidade de regras, o horizonte de licitações e o desenho de remuneração por serviços de potência e flexibilidade. Comercializadoras acompanham de perto as condições de migração para a baixa tensão, a portabilidade do histórico de consumo e os requisitos de garantias financeiras. Na cadeia do gás, produtores e compradores esperam clareza sobre o acesso a infraestruturas e o balanceamento de capacidade disponível, além de cronogramas factíveis para expansão física da malha.
Caso prático: quando o armazenamento reduz cortes e melhora o uso da rede
Em regiões com grande concentração de eólicas e solares, é comum observar horários de produção acima da capacidade local de escoamento. Sem armazenamento, a energia que não pode ser transferida para outros centros é simplesmente cortada. Ao instalar baterias em pontos de congestionamento, parte dessa energia é guardada e enviada horas depois, quando a demanda sobe e a rede tem espaço. O resultado é duplo: reduz-se o volume de cortes e melhora-se a utilização da infraestrutura existente, adiando ou redimensionando reforços de transmissão onde eles são mais caros ou demorados de executar.
Para que esse benefício se materialize, o sistema precisa reconhecer e remunerar o serviço prestado. Isso inclui medir com precisão quanto do corte foi evitado, em quais horários e com que qualidade de entrega. Uma metodologia robusta deve evitar pagamentos duplicados quando a mesma instalação presta, ao mesmo tempo, serviços de capacidade, alívio de congestionamento e controle de frequência. Esse é o tipo de discussão técnica que as audiências devem amadurecer, alinhando engenharia, operação e economia regulatória.
Bastidores: atuação do relator e busca por texto de consenso
Eduardo Braga vem testando com bancadas e lideranças quais trechos da MP são mais sensíveis e quais têm maior consenso. A etapa de audiências funciona como vitrine pública desse mapeamento. Nos bastidores, assessores e consultores legislativos compilam sugestões de redação para tornar o texto mais operativo e reduzir remissões vagas a regulamentações futuras. O desafio é transformar diretrizes em comandos aplicáveis, com prazos e responsabilidades explícitos.
A expectativa de parte dos parlamentares é apresentar um relatório com divisões claras por tema, permitindo que o Plenário destaque e vote separadamente os pontos mais controversos. Essa técnica protege o coração da reforma e evita que temas laterais arrastem o cronograma. Ao mesmo tempo, o governo monitora o placar para avaliar o custo político de cada concessão. É um jogo onde clareza jurídica, impacto tarifário e previsibilidade de investimentos têm peso semelhante.
No radar do setor: projetos e movimentos corporativos
Enquanto o Congresso discute regras, empresas seguem com decisões que afetam a operação do sistema. O Ministério de Minas e Energia aprovou os estudos para conexão do Data Center Satoshi I_A, da Renova Comercializadora de Energia, em Igaporã (BA). A iniciativa ainda depende de autorizações do ONS e da Aneel para se conectar à rede. Projetos intensivos em uso de energia exigem avaliação cuidadosa da capacidade local de escoamento, impactos sobre a qualidade do serviço e eventuais contrapartidas em gestão de demanda e armazenamento.
Na área de óleo e gás, a Petrobras informou que pretende retomar, nos próximos dias, a operação da plataforma FPSO Cidade de Angra dos Reis, no campo de Tupi, após interdição por questões de segurança. A Federação Única dos Petroleiros, por sua vez, tem chamado atenção para custos associados a atrasos de licenças em projetos da margem equatorial, caso do bloco FZA-M-59. A PetroReconcavo concluiu a venda de 50% de participação e a transferência da operação em sete concessões no Rio Grande do Norte para a Mandacaru Energia, por US$ 5 milhões, movimento que redesenha portfólios e compromissos de investimento regionais.
Preços internacionais e oferta: efeitos sobre planejamento e contratos
Os preços do petróleo no mercado internacional vinham oscilando ao ritmo de notícias sobre comércio e política industrial. Na segunda-feira, 13 de outubro de 2025, o Brent para dezembro fechou em US$ 63,32, alta de 0,94% no dia, após declarações mais amenas dos Estados Unidos sobre tarifas. Ainda que a eletricidade tenha dinâmica própria, o custo de combustíveis fósseis influencia a viabilidade de projetos termelétricos e os cenários de despacho em momentos de restrição hídrica. Para compradores de energia, monitorar essa correlação ajuda a planejar contratos de médio e longo prazo.
No lado da oferta global, estimativas apontam aumento de produção fora da Opep na casa de centenas de milhares de barris por dia em 2025, com contribuições relevantes de Estados Unidos, Brasil, Canadá e Argentina. Para o setor elétrico, a leitura prática é que disponibilidade e preço do gás e do óleo combustível interferem no custo marginal de operação, na atratividade de novos projetos e na necessidade de mecanismos de capacidade. Esses movimentos também devem ser considerados na hora de calibrar sinal locacional em leilões de transmissão e geração.
Indústria e transporte: estudos sobre etanol em locomotivas
A Vale firmou parceria com a Wabtec para estudar a viabilidade de locomotivas com motor flex, aptas a operar com diesel e etanol. Os testes de laboratório vão avaliar desempenho, emissões locais, confiabilidade e taxa de substituição entre os combustíveis. Caso os resultados sejam satisfatórios, o próximo passo é definir protocolos de operação em rotas reais, o que inclui logística de abastecimento e manutenção das frotas. Projetos desse tipo, embora fora do núcleo da MP 1304, dialogam com a necessidade de diversificar a matriz de insumos energéticos em grandes operações logísticas.
Para o setor elétrico, iniciativas no transporte ferroviário importam por dois motivos. Primeiro, influenciam a demanda por derivados ao longo do tempo, com efeitos indiretos sobre preços relativos e, por consequência, sobre a competitividade de fontes usadas em geração termelétrica. Segundo, indicam caminhos para integração entre cadeias industriais, em que contratos de fornecimento de eletricidade, biocombustíveis e serviços de armazenamento podem ser combinados para ganhos operacionais e de custo.
Guia prático: como empresas podem se preparar para o novo desenho
Empresas com consumo expressivo de energia podem iniciar, desde já, um diagnóstico de perfil de carga por horário, identificando picos e vales ao longo da semana. Esse mapa ajuda a negociar contratos mais aderentes ao uso real e a avaliar se produtos com preços sazonais ou indexados fazem sentido. Outra frente é revisar sistemas de medição e gestão para permitir, quando for o caso, a participação em programas de resposta da demanda. Essas soluções podem gerar ganhos antes mesmo da abertura plena para baixa tensão, reduzindo custos operacionais sem alteração de processos principais.
Para geradores e comercializadores, o recado é acompanhar os critérios que vão balizar a contratação de potência e serviços de flexibilidade. Projetos de armazenamento, por exemplo, precisam de modelagem financeira que combine diferentes fontes de receita. Já empreendimentos eólicos e solares devem considerar cenários com reforços de transmissão e, até lá, estratégias para mitigar cortes, como modular a produção em janelas críticas. Em paralelo, investidores no gás natural devem observar a definição de acesso e tarifas, pois esses parâmetros ditam a competitividade de projetos termoelétricos em leilões futuros.
Checklist para consumidores que cogitam migrar quando a abertura avançar
Antes de qualquer mudança, o primeiro passo é conhecer o perfil de consumo com dados horários de, pelo menos, 12 meses. Com essas informações, fica mais fácil comparar propostas. O segundo passo é avaliar a saúde financeira de fornecedores e as garantias exigidas. O terceiro é checar cláusulas de portabilidade e de saída, para evitar multas inesperadas. Por fim, entender como ficam serviços essenciais, como atendimento emergencial e medição, ajuda a planejar a transição sem prejuízos de qualidade.
Mesmo após a abertura, nem todo consumidor se beneficiará da migração. Quem tem consumo muito estável e baixo pode continuar melhor atendido no mercado regulado, dependendo das tarifas e encargos vigentes. Já perfis com variação sazonal intensa ou sensibilidade a picos de preço podem preferir contratos com flexibilidade adicional. O ponto central é que a decisão seja baseada em dados próprios e em comparação transparente entre produtos.
Pontos de atenção regulatória para o relatório final
Três pontos tendem a concentrar ajustes de redação no parecer do relator. O primeiro é a definição dos instrumentos para conter a CDE, com metas e indicadores claros. O segundo é o cronograma e os requisitos da abertura para baixa tensão, incluindo regras de portabilidade, garantias e medição. O terceiro é o arranjo de contratação de potência e de armazenamento, com separação dos serviços, critérios de verificação e integração com o planejamento da transmissão. Em todos os casos, a compatibilização com normas da Aneel e procedimentos do ONS é essencial para evitar conflitos regulatórios.
Também deve entrar no radar a governança do gás natural da União, em especial a metodologia para acesso e precificação das infraestruturas. A sinalização correta de custos evita distorções competitivas e dá tração a investimentos. Para reduzir litigiosidade, o texto pode prever mecanismos de revisão periódica, com gatilhos baseados em dados de uso efetivo e expansão da malha. A escolha de prazos realistas e a previsão de transições suaves entre regras antigas e novas ajudam a preservar a confiança dos agentes.
Como o Congresso pode medir o sucesso da MP
Indicadores objetivos facilitam acompanhar resultados e corrigir rotas. Entre eles: trajetória da CDE por classe de consumo, redução de cortes de geração em regiões críticas, ganho de confiabilidade medido por indicadores operativos do ONS, evolução do número de consumidores elegíveis no mercado livre e variação média de custos de suprimento para distribuidoras. Essas métricas, divulgadas de forma periódica, permitem verificar se as medidas aprovadas estão entregando os efeitos prometidos.
Do ponto de vista de políticas públicas, é importante que metas venham acompanhadas de instrumentos de monitoramento e de revisões programadas. Ao acoplar metas a dados de alta qualidade, o Congresso reduz incertezas e melhora a accountability de gestores e reguladores. Esse desenho incentiva também a competição entre soluções: as mais eficientes se destacam e permanecem, enquanto iniciativas que não cumprem objetivos podem ser ajustadas ou encerradas.
Imagens do conteúdo disponibilizado
As imagens abaixo, originalmente associadas ao material de referência, foram preservadas. Elas ilustram atores institucionais e movimentos recentes do setor de energia no país, compondo o cenário em que a MP 1304/2025 será discutida e votada. A presença de marcas e peças gráficas não implica patrocínio ao conteúdo, mas ajuda a registrar elementos visuais do contexto setorial.
Na leitura dos temas técnicos, as imagens funcionam como complemento informativo. Elas não substituem dados, pareceres ou documentos oficiais, mas ajudam a associar marcos visuais a acontecimentos recentes. Em um debate que envolve regulação, infraestrutura e mercado, os registros imagéticos tendem a reforçar a cronologia e a percepção de movimentos corporativos e institucionais.
Perguntas e respostas: o que observar a partir de hoje, 15 de outubro de 2025
Quais são os efeitos imediatos da MP? Enquanto o texto estiver em tramitação, o principal impacto é o avanço das discussões e a sinalização ao mercado de quais temas têm mais chance de prosperar. Medidas que dependem de regulamentação posterior podem ser detalhadas no relatório, mas só produzirão efeitos concretos após atos normativos da Aneel, CNPE ou MME. Por isso, a qualidade das audiências e das minutas que saem delas é determinante para o ritmo de implementação.
O que muda para o consumidor residencial? A curto prazo, nada muda automaticamente. A abertura do mercado livre para baixa tensão deve ser gradual, com fases e critérios. O que o consumidor já pode fazer é entender seu perfil de consumo, acompanhar informações oficiais e avaliar, no futuro, se os produtos ofertados fazem sentido para sua realidade. Em paralelo, decisões sobre a CDE influenciam a formação das tarifas reguladas, o que reforça a importância de acompanhar o debate pelo impacto potencial na fatura.
Quais são os riscos de atrasos e como mitigá-los
A proximidade do prazo de 7 de novembro de 2025 impõe um cronograma apertado. Se as audiências ampliarem divergências, o relatório pode atrasar e pressionar a pauta do Plenário. Para reduzir esse risco, líderes organizam votações fatiadas e buscam acordo mínimo sobre trechos mais sensíveis. Do lado técnico, redações objetivas e com prazos realistas diminuem a chance de judicialização e de conflitos regulatórios, preservando a efetividade da MP quando convertida em lei.
Outro risco é a superposição de obrigações financeiras em um momento de custo elevado para consumidores e empresas. A solução passa por escalonar medidas, priorizando aquelas que trazem benefícios líquidos comprovados no curto prazo. O acompanhamento por meio de indicadores também permite ajustes rápidos, caso algum instrumento não entregue o resultado esperado.
O que observar nos próximos dias
Nesta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, os olhos do mercado estão voltados para os encaminhamentos sobre curtailment e contratação de potência. Espera-se que o debate produza trilhas concretas para estruturar produtos de flexibilidade, com critérios de medição e verificação. Na quinta, 16 de outubro, o foco em armazenamento deve revelar como o governo e os reguladores enxergam a remuneração de serviços prestados por baterias e outras tecnologias, além do papel desses sistemas na expansão da rede.
Em paralelo, agentes acompanham sinais do MME e do CNPE sobre o cronograma de deliberação referente ao gás natural da União. A definição de acesso a infraestruturas pode antecipar investimentos e oferecer um colchão de segurança para o sistema elétrico em períodos críticos. Se essas frentes avançarem com clareza, o relatório tende a chegar ao Plenário com maior chance de aprovação dentro do prazo, reduzindo a incerteza regulatória e dando previsibilidade ao planejamento do setor.
Última atualização em 16 de outubro de 2025

