Ministério do Meio Ambiente Contesta PL do Licenciamento Ambiental
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sob a liderança de Marina Silva, expressou forte oposição à aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). A manifestação, divulgada em nota oficial, aponta para sérias preocupações em relação à constitucionalidade e aos impactos ambientais da proposta.
Segundo o MMA, o projeto de lei apresenta graves falhas que podem comprometer a proteção ambiental no país. A principal crítica reside na potencial violação do princípio da proibição do retrocesso ambiental, um conceito fundamental no direito ambiental que impede a revogação de normas protetivas já existentes. A pasta argumenta que o PL representa um retrocesso significativo em relação aos avanços conquistados na legislação ambiental brasileira.
Fundamentos da Oposição do MMA
A posição contrária do MMA ao PL 2159/2021 se baseia em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LCA) para atividades de médio impacto ambiental. O ministério argumenta que o projeto de lei, ao ampliar o uso da LCA, ignora esses precedentes e abre brechas para a flexibilização indevida do licenciamento ambiental.
Além disso, o MMA critica a omissão do PL em relação à crise climática. A pasta argumenta que a proposta não contempla medidas efetivas para mitigar os impactos das mudanças climáticas e, ao contrário, pode agravar o problema ao facilitar a aprovação de projetos com potencial poluidor. O ministério alerta para os riscos de aumento da judicialização, que pode tornar o processo ambiental mais lento e custoso para o Estado e a sociedade.
Críticas ao Autolicenciamento (LAC)
Um dos pontos centrais da discordância do MMA é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que simplifica o licenciamento com base na autodeclaração do empreendedor. O ministério argumenta que o texto do PL permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente passam por um processo de licenciamento mais rigoroso, enfraquecendo a fiscalização e o controle ambiental.
A nota do MMA destaca que, sob o PL proposto, muitos empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização individualizada. Essa abordagem, segundo o ministério, representa um risco para o meio ambiente, pois permite que atividades potencialmente danosas operem sem a devida supervisão dos órgãos ambientais competentes. A pasta defende que a LAC seja restrita a projetos de pequeno porte, baixo impacto e que não envolvam áreas sensíveis, com a devida verificação do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) pelo órgão licenciador.
Emendas Parlamentares e Modificações Propostas
Durante a tramitação do PL no Senado, foram apresentadas emendas pelos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA), com o objetivo de mitigar os efeitos negativos da proposta. Algumas dessas emendas foram parcialmente acatadas, restringindo o uso da LAC a empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, desde que a entidade licenciadora não identifique fragilidade ambiental.
Essas emendas representam um avanço, mas o MMA considera que ainda não são suficientes para garantir a proteção ambiental. A pasta continua defendendo que a LAC seja utilizada de forma excepcional e que o processo de licenciamento ambiental seja fortalecido, com a ampliação da fiscalização e o rigor na análise dos estudos de impacto ambiental. O ministério argumenta que a simplificação excessiva do licenciamento pode gerar graves consequências para o meio ambiente e para a saúde da população.
Implicações para a Gestão Ambiental e a Sociedade
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima alerta que a aprovação do PL 2159/2021, em sua forma original, pode ter um impacto negativo significativo para a gestão ambiental no país. A pasta argumenta que a flexibilização excessiva do licenciamento pode levar ao aumento da degradação ambiental, com o desmatamento, a poluição e a perda de biodiversidade.
Além disso, o MMA adverte que o PL pode provocar um aumento na judicialização, o que tornaria o processo ambiental mais moroso e oneroso para o Estado e para a sociedade. A falta de clareza e a ambiguidade das normas propostas podem gerar insegurança jurídica e dificultar a aplicação da legislação ambiental. O ministério defende que é fundamental fortalecer o sistema de licenciamento ambiental, garantindo a participação da sociedade e o rigor na análise dos impactos ambientais dos projetos.
Impacto Potencial em Acordos Internacionais
Marina Silva já alertou que o novo marco de licenciamento pode ter um “impacto negativo” no acordo Mercosul-União Europeia. A preocupação reside no fato de que a flexibilização das normas ambientais pode comprometer a imagem do Brasil no cenário internacional e dificultar a negociação de acordos comerciais com países que exigem padrões elevados de proteção ambiental.
A União Europeia, por exemplo, tem demonstrado crescente preocupação com a questão ambiental e tem condicionado a assinatura de acordos comerciais ao cumprimento de requisitos de sustentabilidade. A aprovação de um PL que enfraquece o licenciamento ambiental pode ser vista como um retrocesso e dificultar a concretização do acordo Mercosul-UE, que é considerado estratégico para o Brasil.
Posicionamento de Outros Setores da Sociedade
A proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental tem gerado debates acalorados entre diferentes setores da sociedade. Enquanto alguns defendem a necessidade de modernizar e simplificar o processo de licenciamento para impulsionar o desenvolvimento econômico, outros alertam para os riscos de flexibilização excessiva das normas ambientais.
Organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades acadêmicas têm se manifestado contrárias ao PL, argumentando que a proposta pode comprometer a proteção do meio ambiente e os direitos das comunidades tradicionais. Esses setores defendem a necessidade de um processo de licenciamento ambiental rigoroso e transparente, que garanta a participação da sociedade e o respeito aos princípios da sustentabilidade.
Próximos Passos e Perspectivas Futuras
O projeto de lei está em tramitação no Senado Federal e, apesar da oposição do MMA, conta com apoio para sua aprovação. No entanto, o debate em torno do PL continua aceso e a expectativa é que novas emendas sejam apresentadas para tentar mitigar os seus efeitos negativos. A aprovação da lei pode ter implicações significativas para o futuro da gestão ambiental no Brasil.
É fundamental que o debate sobre o licenciamento ambiental seja aprofundado, com a participação de todos os setores da sociedade. É preciso encontrar um equilíbrio entre a necessidade de impulsionar o desenvolvimento econômico e a importância de proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade. A aprovação de uma lei que atenda a esses dois objetivos é um desafio complexo, mas fundamental para o futuro do país.
Última atualização em 25 de maio de 2025
